| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2006 |
| Date | 2006-04-18 |
| Ementa | APLICAR AOS FUNCIONÁRIOS CÂMARA DISPOSIÇÕES LEIS NºS 1779/94 E 2222/05 - GRAT. POR FREQUENTAR NÍVEL UNIVERSITÁRIO |
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LEI Nº 2.289 DE 18 DE ABRIL DE 2006. “APLICAM-SE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.779/94 E 2.222/05”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Aplicam-se no que couber, as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.779, de 09 de fevereiro de 1.994, que “Dispõe sobre concessão de adicional, a título de gratificação, aos funcionários titulares de cargos de provimento efetivo, que estejam freqüentando curso de nível superior”, e na Lei Municipal nº 2.222, de 18 de maio de 2005, que “Altera artigo 1º da Lei Municipal nº 1.779, de 09 de fevereiro de 1.994”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sues efeitos a 1º de janeiro de 2006.- Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de abril de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente Projeto de Lei nº 01/2006, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val aprovado em sessão ordinária de 17/04/2006.