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norma nº 2289/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2289 / 2006
Date 2006-04-18
EmentaAPLICAR AOS FUNCIONÁRIOS CÂMARA DISPOSIÇÕES LEIS NºS 1779/94 E 2222/05 - GRAT. POR FREQUENTAR NÍVEL UNIVERSITÁRIO
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LEI Nº 2.289 DE 18 DE ABRIL DE 2006.
“APLICAM-SE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ AS 
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.779/94 E 2.222/05”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU 
e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Aplicam-se no que couber, as disposições contidas na Lei 
Municipal nº 1.779, de 09 de fevereiro de 1.994, que “Dispõe sobre concessão de adicional, a 
título de gratificação, aos funcionários titulares de cargos de provimento efetivo, que estejam 
freqüentando curso de nível superior”, e na Lei Municipal nº 2.222, de 18 de maio de 2005, 
que “Altera artigo 1º da Lei Municipal nº 1.779, de 09 de fevereiro de 1.994”. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
sues efeitos a 1º de janeiro de 2006.- 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de abril de 2006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 
Projeto de Lei nº 01/2006, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val aprovado em sessão ordinária de 17/04/2006. 

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