| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | ALTERA O INCISO V, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2093 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| MUNICÍPIO DE PARAPUÁ. Er LEI N.º 2.988, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018. “ALTERA O INCISO V, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.093 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA é PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- O. Inciso V, do Artigo 5º, da Lei Municipal n. 2.093 de 19 de Fevereiro de 2002 que dispõe sobre a autorização para exploração dos serviços de moto- « táxi no Município e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: “V- Ter, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário: 7 E - Prefeitura Municipal de Parapuã, em 05de setembro de 2018. GILMAR TIN MARTINS | Prefeito Municipal ” Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQDterra.com.br