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← Parapuã (SP)

norma nº 2988/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2988 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaALTERA O INCISO V, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2093 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| MUNICÍPIO DE PARAPUÁ. Er
LEI N.º 2.988, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
“ALTERA O INCISO V, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.093 DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA é PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- O. Inciso V, do Artigo 5º, da Lei Municipal n. 2.093 de 19 de
Fevereiro de 2002 que dispõe sobre a autorização para exploração dos serviços de moto-
« táxi no Município e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“V- Ter, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário: 7 E -
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 05de setembro de 2018.
GILMAR TIN MARTINS |
Prefeito Municipal
”
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQDterra.com.br

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