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norma nº 2288/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2288 / 2006
Date 2006-04-18
EmentaAUTORIZA PREFEITURA RECEBER MEDIANTE REPASSE RECURSOS FUNDO PERDIDO
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LEI N.º 2.288 DE 06 DE ABRIL DE 2006
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“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, 
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a: 
I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II. assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o 
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I 
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
Secretaria; 
III. abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da(s) obra(s). 
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será 
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão ao PROGRAMA PRÓ-LAR – MELHORIAS HABITACIONAIS E 
URBANAS. 
LEI N.º 2.288 DE 06 DE ABRIL DE 2006
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Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de abril de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente

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