| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2006 |
| Date | 2006-04-06 |
| Ementa | CRIA CARGOS P/ QUADRO PESSOAL PREFEITURA |
| native_id | 3201 |
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LEI N.º 2.287 DE 06 DE ABRIL DE 2006 1 “CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam criados os Cargos abaixo relacionados, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, no Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes, instituído pela Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1993: ANEXO I DOS CARGOS EM COMISSÃO QTD Denominação Vencimento Mensal 05 Assessor de Educação Infantil R$ 361,95 ANEXO III DOS REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO REQUISITOS Assessor de Educação Infantil Conhecimento em atividades similares e a critério da administração LEI N.º 2.287 DE 06 DE ABRIL DE 2006 2 Parágrafo único – Para o preenchimento dos Cargos criados no anexo I do Quadro de Pessoal, será observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município de Parapuã e legislação municipal que rege a matéria. Artigo 2º- A jornada semanal de trabalho dos cargos criados por esta lei será fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1993. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de abril de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente