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← Parapuã (SP)

norma nº 2286/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2286 / 2006
Date 2006-04-06
EmentaMUNICIPALIZAÇÃO ROUPEIRO SANTA RITA DE CÁSSIA
native_id3202

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LEI N.º 2.286 DE 06 DE ABRIL DE 2006
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“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ENTIDADE DENOMINADA “ROUPEIRO 
DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARAPUÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica municipalizada a entidade estabelecida neste município, 
denominada “ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARAPUÔ, passando a ser 
vinculada ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes. 
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a utilizar-se do 
prédio e equipamentos da entidade denominada “ROUPEIRO DE SANTA RITA DE 
CÁSSIA DE PARAPUÔ, mediante cessão por comodato. 
Parágrafo único – Extinto, por qualquer motivo, o contrato de comodato, a 
entidade retomará o uso de seus equipamentos. 
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal de Parapuã fica autorizada a repassar, 
mediante solicitação oficial, quantia em dinheiro, para quitação dos débitos que a 
entidade porventura tiver. 
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
LEI N.º 2.286 DE 06 DE ABRIL DE 2006
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Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de abril de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente

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