| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2006 |
| Date | 2006-04-06 |
| Ementa | MUNICIPALIZAÇÃO ROUPEIRO SANTA RITA DE CÁSSIA |
| native_id | 3202 |
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LEI N.º 2.286 DE 06 DE ABRIL DE 2006 1 “DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ENTIDADE DENOMINADA “ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARAPUÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica municipalizada a entidade estabelecida neste município, denominada “ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARAPUÔ, passando a ser vinculada ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a utilizar-se do prédio e equipamentos da entidade denominada “ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARAPUÔ, mediante cessão por comodato. Parágrafo único – Extinto, por qualquer motivo, o contrato de comodato, a entidade retomará o uso de seus equipamentos. Artigo 3º - A Prefeitura Municipal de Parapuã fica autorizada a repassar, mediante solicitação oficial, quantia em dinheiro, para quitação dos débitos que a entidade porventura tiver. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. LEI N.º 2.286 DE 06 DE ABRIL DE 2006 2 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de abril de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente