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norma nº 2285/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2285 / 2006
Date 2006-04-06
EmentaDOAÇÃO TERRENO SARA MIGLIORINI
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LEI N.º 2.285 DE 06 DE ABRIL DE 2006
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“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE À SARA MIGLIORINI, INSCRITA NO RG 18.508.330 E CPF 
120.875.678-83, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com 
encargos de um terreno urbano, com área de 1.050,00 m
2
, de propriedade do município, a SARA 
MIGLIORINI, Inscrita no inscrita no RG 18.508.330 e CPF 120.875.678-83, cuja área destinar￾se-á a construção de um prédio com 116,07m2
, para instalação e funcionamento de um Galpão 
para Borracharia . 
Parágrafo Único - A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
7.000,00 (sete mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, 
contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 15,00 metros com a Marginal Casul; 
de um lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 70,00 metros com terreno da 
Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 70,00 
metros com área também da municipalidade e finalmente aos fundos 15,00 metros com área da 
municipalidade totalizando uma área de concessão de 1.050,00 m2
. 
Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento 
no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade 
no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo Único - Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” 
deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do Legislativo, 
mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. 
LEI N.º 2.285 DE 06 DE ABRIL DE 2006
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Artigo 3º - A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao 
donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a 
donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou 
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o 
prazo mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao 
Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida 
qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias 
que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão 
incorporadas à área. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de abril de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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