| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2006 |
| Date | 2006-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAR CAMPANHA ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO - IPTU |
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LEI N.º 2.284 DE 22 DE MARÇO DE 2.006. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS COMO MEIO DE AUXILIAR NA RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2006, como meio de auxiliar na captação da receita pública municipal, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio entre contribuintes que comprovarem pontualidade no pagamento até o vencimento fixado na parcela, do aludido tributo. § 1º - A campanha de arrecadação e a respectiva pontualidade de pagamento de que trata este artigo, restringe-se unicamente aos lançamentos pertinentes ao exercício de 2006. § 2º - O Poder Executivo definirá, mediante Decreto, a periodicidade dos sorteios e os respectivos prêmios. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário crédito especial para aquisição dos bens móveis necessários à realização dos sorteios na forma da lei de licitações. Artigo 3º - O sorteio ocorrerá em praça pública em data a ser designada pela Prefeitura Municipal de Parapuã, sendo regulamentado por Decreto a sua forma. LEI N.º 2.284 DE 22 DE MARÇO DE 2.006. 2 Parágrafo único - O contribuinte que optou pelo pagamento a vista até o prazo fixado concorrerá normalmente do sorteio de todas as parcelas subsequentes, se for o caso. Artigo 4º - O contribuinte que eventualmente atrasar uma ou mais parcelas, mas no curso do ano efetuar a quitação dos débitos vencidos até o limite do vencimento fixado, estará habilitado ao sorteio, tão somente a partir da parcela do mês correspondente, se for o caso. § 1º - O contribuinte que efetuar a quitação de parcelas em atraso após o dia fixado para o vencimento, estará inabilitado para o sorteio daquele mês, se for o caso. § 2º - Será considerado igualmente inabilitado, o contribuinte que pagou pontualmente uma parcela de determinado mês, mas é devedor de uma ou mais parcelas anteriores em atraso, vinculadas a aquele cadastro. Artigo 5º - Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título, que comprovarem a quitação total dos IPTUs e respectivas Taxas, seja em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado. § 1º - A condição de possuidor do imóvel deverá ser comprovada mediante a apresentação de contrato de compromisso de compra e venda, ou título hábil, a critério da Comissão Organizadora que terá todas os Departamentos disponíveis para pesquisas e outros subsídios de prova que forem necessárias. § 2º - Tratando-se de locatário, para poder receber o prêmio, deverá exibir o carnê de IPTUs quitado juntamente com o contrato de locação dentro do período abrangido pelo sorteio. § 3º - Fica excluído do sorteio aquele que por disposição legal, estiver isento dos Impostos Predial e Territorial Urbanos e respectivas Taxas de Serviços, mas estará habilitado normalmente se estiver pagando regularmente qualquer um desses tributos isoladamente. § 4º - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidor a qualquer título, apenas um eleito pela família representará os demais para efeito de sorteio e entrega do prêmio se contemplado, eximindo a administração de responsabilidades na hipótese de ocorrência de qualquer litígio ulteriores entre os consortes do imóvel premiado. LEI N.º 2.284 DE 22 DE MARÇO DE 2.006. 3 § 5º - Estão impedidos de participar do sorteio os proprietários ou possuidores de imóveis cujas cobranças dos IPTUs e sua Taxas que estiverem em pendência judicial ou administrativa relativas ao exercício de 2006, exceto aqueles que comprovarem o recolhimento dos tributos aos cofres municipais, dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto bancário. § 6º - Para efeito de sorteio, serão emitidos carnês com numeração aleatória constituindo 4 (quatro) números distintos e adequadamente visíveis, cada qual com 05 (cinco) dígitos, os quais não se repetirão. Artigo 6º - Ficarão excluídos do sorteio de carnês cancelados em virtude da legislação municipal: a) for objeto de erro na sua emissão; b) os novos lançamentos incluídos derivados de desmembramentos no curso do ano. Parágrafo único - No hipótese da alínea "b", será sempre preservado para efeito de sorteio, a numeração atribuída ao cadastro matriz do imóvel. Artigo 7º - O sorteio será realizado nesta cidade de Parapuã, em data, horário e local a serem amplamente divulgados pela Prefeitura Municipal para toda mídia local, sendo que os prêmios deverão ser entregues aos contemplados até 30 (trinta) dias da data do sorteio. Parágrafo único - Os prêmios não reclamados em até 180 (cento e oitenta) dias após a realização do sorteio, serão entregues ao Fundo Social da municipalidade. Artigo 8º - Será constituída uma Comissão Organizadora, a qual competirá a coordenação do sorteio fiscalização, verificação de documentos e julgamento de casos omissos para entrega de prêmios, que será integrada pelos representantes assinalados no parágrafo único deste artigo. LEI N.º 2.284 DE 22 DE MARÇO DE 2.006. 4 Parágrafo único - Farão parte necessariamente da Comissão Organizadora, presidida pelo Diretor de Administração e Finanças, um Diretor de Departamento, um representante do setor de Lançadoria e o advogado da Prefeitura indicados pelo Prefeito Municipal; um representante do legislativo indicado pelo Presidente da Câmara e dois Servidores, de carreira, indicados pela Presidência da Comissão. Artigo 9º - Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei, que serão examinados pela Comissão Organizadora. Parágrafo único - A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado apresentará na Prefeitura Municipal os documentos à Comissão Organizadora, que examinará se efetivamente preenche aos requisitos desta lei e validação de seu carnê de pagamento. Artigo 10 - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, no prazo de 03 (três) dias, cabendo recurso aso Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da data da ciência da decisão impugnada. Artigo 11 - O proprietário do imóvel, o locatário ou seu possuidor que for contemplado, fica desde já ciente que assinará previamente termo de autorização, conforme modelo a ser elaborado pela Comissão Organizadora, para uso de seu nome e imagem, antes, durante e após cerimônia de entrega do prêmio. Artigo 12 - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, sempre que julgar conveniente às condições de participação do contribuinte, à lisura dos sorteios e ao interesse público. Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI N.º 2.284 DE 22 DE MARÇO DE 2.006. 5 Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de março de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente