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norma nº 2283/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2283 / 2006
Date 2006-02-22
EmentaCONCESSÃO BENEFÍCIOS P/ PAGAMENTO DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO
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LEI N.º 2.283 DE 22 DE MARÇO DE 2.006. 
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“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS 
FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO 
EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, 
constituídos até 31 de dezembro de 2005 (ano anterior) e que se encontram em fase de cobrança 
administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: 
I - se pagos em até 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta lei com desconto de 15% 
(quinze por cento) nos juros devidos e 
II - se pagos parceladamente, em até 06 prestações mensais e sucessivas: com desconto de 5% 
(cinco por cento) nos juros devidos. 
Artigo 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 
primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Administração e 
Finanças, autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em 
débito. 
Artigo 3º - O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo primeiro independe 
da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente 
concedido a partir da data de publicação desta lei.
Parágrafo único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por 
iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será 
notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de 
parcelamento do débito. 
LEI N.º 2.283 DE 22 DE MARÇO DE 2.006. 
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Artigo 4º - O saldo devedor parcelado em reais, será representado de acordo 
com a legislação tributária municipal vigente. 
Artigo 5º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos 
respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária na forma 
de lei vigente. 
Artigo 6º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de 
arrecadação bancária, emitido na forma do artigo segundo, ou como representativo das prestações 
objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito 
fiscal. 
Parágrafo único - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o 
inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se 
exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que 
haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios 
previstos na legislação. 
Artigo 7º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de 
ofício decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou se isenção ou 
imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de 
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. 
Artigo 8º - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere 
direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. 
Artigo 9º - Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do 
débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços 
bancários com agência em Parapuã. 
LEI N.º 2.283 DE 22 DE MARÇO DE 2.006. 
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Artigo 10 - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se 
fizerem necessários a implementação desta lei. 
Artigo 11 – As obrigações previstas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal serão adotadas no próximo exercício, constando de legislação municipal a ser editada. 
Artigo 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de março de 2.006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente

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