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norma nº 2282/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2282 / 2006
Date 2006-03-13
EmentaTRANSFORMAR ÁREA RURAL EM URBANA. PROPRIETARIO IBIS PEREIRA TARLEY
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LEI N. 2.282 DE 13 DE MARÇO DE 2.006
"TRANSFORMA PARTE DE ÁREA RURAL EM URBANA, DECLARA DE INTERESSE 
PÚBLICO ÁREA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE, BEM COMO ALIENAR AO 
CDHU POR DOAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica transformada em área urbana, 02,00 alqueires, iguais a 04,84 
hectares de terras ou também 48.400 metros quadrados, localizado neste município de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, desmembrado da Estância Goiânia, e que está dentro do 
seguinte roteiro e confrontações: “começa no ponto de divida entre Prefeitura Municipal de 
Parapuã (antigamente Sr. Geraldo Aparecido da Costa) e conjunto Habitacional Nosso Teto, 
rumo S. 77º 58`e distância de 134,01 metros e confronta com área remanescente de Ibis 
Pereira Tarley (A02), daí deflete a direita e segue com o mesmo confrontante em rumo S. 18º 
28´W. e distância de 447,64 metros, daí deflete a direita acompanhando a rodovia de acesso à 
Parapuã no rumo 58º 30´W. distância de 95,32 metros, daí deflete a direita confrontando com 
Chácara Boa Vista, Loteamento Moreira e Conjunto Habitacional Nosso Teto, até o ponto 
inicial, no rumo N. 11º 03´E. distância de 413,38 metros até o ponto inicial; estando dito 
imóvel cadastrado no Ministério da Fazenda – INCRA – (CCIR) sob o n. 615.161.009.059-1, 
de propriedade de Ibis Pereira Tarley.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar ao INCRA - 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação de que trata a 
presente Lei, de área rural para urbana do Município de Parapuã, Estado de São Paulo.
LEI N. 2.282 DE 13 DE MARÇO DE 2.006
Artigo 3º - Fica declarado de Interesse Público, a área acima descrita, para 
construção de casas populares em parceria com o Governo do Estado de São Paulo. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar 
amigavelmente ou judicialmente a área de que trata esta lei. 
§ único – A área foi avaliada pela Comissão de Avaliação, pelo valor de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 
Artigo 5º - Para custear as despesas de que tratam esta Lei, serão utilizados os 
recursos próprios da municipalidade, previstas no orçamento vigente, suplementados se 
necessário. 
Artigo 6º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a alienar à 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para esse, inclusive as 
decorrentes de lavratura e registro de escritura, certidões, taxas, impostos e emolumentos, a 
área de que trata a presente Lei. 
Artigo 7º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU 
destine os imóveis doados às finalidades previstas na Lei Estadual n. 905, de 18 de dezembro 
de 1.975. 
 § único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada aos imóveis, 
destinação diversa da prevista na mencionada Lei. 
 Artigo 8º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a 
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donatária 
LEI N. 2.282 DE 13 DE MARÇO DE 2.006
CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, 
tudo sem ônus para a mesma. 
 Artigo 9º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a 
documentação e esclarecimentos que as fizerem necessários e forem exigidas e após a 
Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto 
Nacional de Seguro Social, Certidão da Receita Federal e Certidão do FGTS para efeito do 
respectivo registro. 
 Artigo 10 - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as 
Cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. 
 Artigo 11 - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela 
implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais. 
 
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 13 de março de 2.006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada 

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