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← Parapuã (SP)

norma nº 2280/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2280 / 2006
Date 2006-02-22
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO SABESP E/OU CDHU
native_id3208

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
PASSA - ADM. 2005/2008
O POVO EM PRIMEIRO LUGAR
LEI N. 2.280 DE 22 DE FE VEREIRO DE 2.006
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SABESP E/OU CDHU”
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÁ, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:-
Artigo Lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com a CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional Urbano e/ou coma Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para execução e exploração dos
serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário de Conjunto Habitacional, com o
objetivo de estar se firmando um parceira entre a Prefeitura Municipal e as Companhias.
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites
e demais características de cooperação a ser firmado entre os participantes.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta própria da
municipalidade, ou de recursos adquiridos das esferas Federal ou Estadual, suplementadas se
for necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de fevereiro de 2.006.
ANTONI ; DA SILVA
Prefeito Municipal
Parapuã
Publicada e registrada em fivro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã e afixada em lugar de costume na da:
TE DE OLIVEIRA MELO
Secretária Designada
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