| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2006 |
| Date | 2006-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO SABESP E/OU CDHU |
| native_id | 3208 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO PASSA - ADM. 2005/2008 O POVO EM PRIMEIRO LUGAR LEI N. 2.280 DE 22 DE FE VEREIRO DE 2.006 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SABESP E/OU CDHU” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo Lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional Urbano e/ou coma Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário de Conjunto Habitacional, com o objetivo de estar se firmando um parceira entre a Prefeitura Municipal e as Companhias. Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os participantes. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta própria da municipalidade, ou de recursos adquiridos das esferas Federal ou Estadual, suplementadas se for necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de fevereiro de 2.006. ANTONI ; DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em fivro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na da: TE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada —