| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2006 |
| Date | 2006-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA LOCAR IMÓVEL E CEDER S/A PAULISTA - RECAPEAMENTO RODOVIA SP294 |
| native_id | 3209 |
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL E A CEDER PARA EMPRESA QUE IRÁ EFETUAR O RECAPEAMENTO DA RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS – SP 294 NOS TRECHOS COMPREENDIDOS ENTRE IACRI À OSVALDO CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Artigo l.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar por um período de até 02 (dois) anos e pelo valor estimado de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, imóvel às margens das Rodovias Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294) ou Assis Chateaubriand (SP 425), no município de Parapuã. Parágrafo único – o valor de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustado de acordo com os índices oficiais e nas épocas próprias previstos no contrato a ser firmado. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a área a ser locada e de que trata o caput desta Lei, pelo mesmo período, à empresa vencedora da licitação para execução dos trabalhos de recapeamento e duplicação da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barrros – SP 294, nos trechos compreendidos entre Iacri à Osvaldo Cruz. Artigo 3º - Em ocorrendo necessidade imperiosa, devidamente justificada, poderão os contratos de locação e cessão serem prorrogados por igual período, obedecendose, os critérios de reajuste previstos no § único do artigo 1º desta Lei. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão a seguinte dotação orçamentária: ORGÃO ...........: 02 EXECUTIVO UNIDADE ........: 09 SERVIÇOS MUNICIPAIS 3.3.9.0.36.0000-116 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA. Artigo 5º - Do instrumento de cessão a ser firmado deverá conter cláusula expressa de que a empresa irá priorizar a contratação de seus empregados no município de Parapuã enquanto durar os seus trabalhos na região. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de janeiro de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã