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← Parapuã (SP)

norma nº 2279/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2279 / 2006
Date 2006-02-09
EmentaAUTORIZA LOCAR IMÓVEL E CEDER S/A PAULISTA - RECAPEAMENTO RODOVIA SP294
native_id3209

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL E A CEDER 
PARA EMPRESA QUE IRÁ EFETUAR O RECAPEAMENTO DA RODOVIA 
COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS – SP 294 NOS TRECHOS 
COMPREENDIDOS ENTRE IACRI À OSVALDO CRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
Artigo l.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar por um 
período de até 02 (dois) anos e pelo valor estimado de até R$ 600,00 (seiscentos reais) 
mensais, imóvel às margens das Rodovias Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294) ou 
Assis Chateaubriand (SP 425), no município de Parapuã. 
Parágrafo único – o valor de que trata o caput deste artigo poderá ser 
reajustado de acordo com os índices oficiais e nas épocas próprias previstos no contrato a 
ser firmado. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a área a ser 
locada e de que trata o caput desta Lei, pelo mesmo período, à empresa vencedora da 
licitação para execução dos trabalhos de recapeamento e duplicação da Rodovia 
Comandante João Ribeiro de Barrros – SP 294, nos trechos compreendidos entre Iacri à 
Osvaldo Cruz. 
 Artigo 3º - Em ocorrendo necessidade imperiosa, devidamente justificada, 
poderão os contratos de locação e cessão serem prorrogados por igual período, obedecendo￾se, os critérios de reajuste previstos no § único do artigo 1º desta Lei. 
 Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão a seguinte 
dotação orçamentária: 
 ORGÃO ...........: 02 EXECUTIVO 
 UNIDADE ........: 09 SERVIÇOS MUNICIPAIS 
 3.3.9.0.36.0000-116 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 
FÍSICA. 
 Artigo 5º - Do instrumento de cessão a ser firmado deverá conter cláusula 
expressa de que a empresa irá priorizar a contratação de seus empregados no município de 
Parapuã enquanto durar os seus trabalhos na região. 
 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de janeiro de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 

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