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← Parapuã (SP)

norma nº 2278/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2278 / 2006
Date 2006-02-07
EmentaAUTORIZA FORMALIZAR CONVÊNIOS C/ SECRETARIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO
native_id3210

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LEI N. 2.278 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006
“DISPÕE DA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIOS DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a assinar com o Estado de São Paulo 
por meio da Secretaria da Habitação o convênio de cooperação técnica para a execução do 
programa Estadual de regularização de Núcleos Habitacionais de interesse Social – PRO 
LAR REGULARIZAÇÃO 
Artigo 2º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão 
por conta de verbas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura municipal de Parapuã, 07 de fevereiro de 2006 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATALIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada 

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