| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2006 |
| Date | 2006-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA FORMALIZAR CONVÊNIOS C/ SECRETARIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO |
| native_id | 3210 |
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LEI N. 2.278 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006 “DISPÕE DA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o convênio de cooperação técnica para a execução do programa Estadual de regularização de Núcleos Habitacionais de interesse Social – PRO LAR REGULARIZAÇÃO Artigo 2º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura municipal de Parapuã, 07 de fevereiro de 2006 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATALIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada