| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2006 |
| Date | 2006-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA COMPRA DE DUAS AMBULÂNCIAS |
| native_id | 3211 |
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LEI N. 2.277 DE 18 DE JANEIRO DE 2.006 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR ATÉ 02 VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo l.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir até 02 veículos tipo ambulância para simples remoção, totalizando um valor de até R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) para a compra. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário, bem como de repasses de convênio com os governos federal e estadual, representados por Ministério ou Secretaria de Estado. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de janeiro de 2.006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATALIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada