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← Parapuã (SP)

norma nº 2277/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2277 / 2006
Date 2006-01-18
EmentaAUTORIZA COMPRA DE DUAS AMBULÂNCIAS
native_id3211

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LEI N. 2.277 DE 18 DE JANEIRO DE 2.006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR ATÉ 02 
VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte 
Lei:- 
Artigo l.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir até 02 
veículos tipo ambulância para simples remoção, totalizando um valor de até R$ 92.000,00 
(noventa e dois mil reais) para a compra. 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão 
por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário, bem como 
de repasses de convênio com os governos federal e estadual, representados por Ministério 
ou Secretaria de Estado. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de janeiro de 2.006.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATALIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada 

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