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norma nº 2276/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2276 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR O DOAR PRODUTOS NATALINOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
native_id3212

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: Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.276, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E DOAR PRODUTOS
NATALINOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÁ”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a
seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Parapuã autorizada a adquirir e doar
produtos natalinos aos funcionários ativos, no final do exercício de 2.005, no valor de até
R$ 60,00 (sessenta reais) para cada funcionário.
Artigo 2º - Para cumprimento do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos da
dotação orçamentária a seguir:
Órgão 01 LEGISLATIVO
Unidade 01 CORPO LEGISLATIVO
3.3.9.0.39.0000-009 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...... R$ 240,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de dezembro de 2005.
ANTONIO É
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
+h6 OLIVEIRA MELO
Secretária Designada
Projeto de Lei nº 16/2005, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val, aprovado em sessão extraordinária de 21/12/2005.

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