| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR O DOAR PRODUTOS NATALINOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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: Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2.276, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E DOAR PRODUTOS NATALINOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Parapuã autorizada a adquirir e doar produtos natalinos aos funcionários ativos, no final do exercício de 2.005, no valor de até R$ 60,00 (sessenta reais) para cada funcionário. Artigo 2º - Para cumprimento do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos da dotação orçamentária a seguir: Órgão 01 LEGISLATIVO Unidade 01 CORPO LEGISLATIVO 3.3.9.0.39.0000-009 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...... R$ 240,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de dezembro de 2005. ANTONIO É Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. +h6 OLIVEIRA MELO Secretária Designada Projeto de Lei nº 16/2005, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val, aprovado em sessão extraordinária de 21/12/2005.