| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | ACRESCENTA ITEM DE PRODUTOS NA LEI MUNICIPAL, Nº 2.193 DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ATIVOS E INATIVOS A CESTA BÁSICA MENSAL |
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LEI. N. 2.275 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005 “ACRESCENTA ITEM DE PRODUTOS NA LEI MUNICIPAL N. 2.193 DE 24 DE JUNHO DE 2.004, QUE INSTITUI AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ATIVOS E INATIVOS A CESTA BÁSICA MENSAL.”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Ficam acrescidos à cesta básica mensal dos funcionários públicos do município de Parapuã, ativos e inativos os seguintes itens: ITEM QUANTIDADE DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS 14 02 unidades sabonete 15 02 litros leite/caixa-longa vida 16 até 05 unidades sabão em pedra 17 01 pacote café de 500 g 18 01 unidade creme dental de 90 g. Artigo 2º - Fica alterado a quantidade de extrato de tomate disposta na Lei 2.193 de 24 de junho de 2004, passando o item 08 da LEI. N. 2.275 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005 cesta básica, de 01 pacote com 140 gramas, para 01 pacote/lata com até 350 gramas. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de dezembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada