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norma nº 2273/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2273 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaSUPLEMENTAÇÃO AOS ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INC. II, DA LEI 4.320 DE 17/02/1964
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LEI N.º 2.273 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
1
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.203 DE 
14 DE DEZEMBRO DE 2.004 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 
17/03/1.964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 
Municipal n.º 2.203 de 14 de dezembro de 2.004, e nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso 
II, da Lei 4.320/64, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a seguinte dotação 
orçamentária:-
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
00080244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
000802440032 ASSISTÊNCIA AO MENOR 
0008024400322.012 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.5.0.43.0000-035- Subvenções Sociais ................................................................. R$ 7.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 7.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os 
recursos proveniente do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. 
 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
LEI N.º 2.273 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
2
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada

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