| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | SUPLEMENTAÇÃO AOS ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INC. II, DA LEI 4.320 DE 17/02/1964 |
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LEI N.º 2.273 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 17/03/1.964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei Municipal n.º 2.203 de 14 de dezembro de 2.004, e nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a seguinte dotação orçamentária:- ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 00080244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 000802440032 ASSISTÊNCIA AO MENOR 0008024400322.012 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.5.0.43.0000-035- Subvenções Sociais ................................................................. R$ 7.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 7.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os recursos proveniente do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI N.º 2.273 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada