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norma nº 2272/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2272 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaAUTORIZAÇÃO AO PODE EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
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LEI N.º 2.272 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO 
E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO DO ESTADO DE SÃO APULO - CDHU." 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Para a implantação de programa de construção de casa populares 
destinadas à população de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO APULO - 
CDHU, fica o poder executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida 
Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade 
e expensas do Município: 
I - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: 
redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia 
elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço 
público, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como 
colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e apresentar o 
termo de compromisso geral referente a execução dos projetos e redes anteriormente ou 
concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para 
evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais; 
II - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a 
implantação do conjunto; 
III - As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das 
modalidades de Cesta de Materiais de Construção / Habiteto - CMC, Auto Construção -AC e 
Administração Direta - AD; 
LEI N.º 2.272 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
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IV - Quando se tratar de convênio para o Pró-Lar Lotes Próprios, apresenta à CDHU, 
declaração atestando que os lotes são dotados de toda infra-estrutura básica necessária constante 
no item I; 
V - Que todas as despesas decorrentes de: certidão, emolumentos, taxas, aprovação de 
planta das construções, solicitação de "habite-se", com referência à área de terreno do respectivo 
núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, 
quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura 
e/ou isenta de pagamento. 
Artigo 2º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os 
serviços integrantes do empreendimento que a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU implantar neste 
Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a 
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada

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