| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.857 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995 E 1.775 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993. TAXAS MUNICIPAIS |
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LEI N.º 2.271 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 1 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NS. 1.857 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.995 E 1.775 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n. 1.857 de 06 de dezembro de 1.995 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - .... ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE QUANTIDADE DE UFM. Microempresas ............................................................... 01 Profissionais Autônomos em Geral ................................ 01 “ Artigo 2º - O artigo 2º da Lei Municipal n. 1.857 de 06 de dezembro de 1.995 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - .... ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE QUANTIDADE DE UFM. Microempresas ............................................................... 03 Profissionais Autônomos em Geral ................................ 01 “ LEI N.º 2.271 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 2 Artigo 3º - O artigo 33 da Lei Municipal n. 1.775 de 31 de dezembro de 1.993 passa a ter a seguinte redação: “ A taxa de Licença para Execução de Obra é devida de acordo com a seguinte tabela: I – Construção de: a) residência até 70,00 m² de área construída .................................................... isenta; b) edifícios ou casas com até 02 pavimentos, de 70,00 a 300,00 m² ....................................................... 0,05 do valor de referência do município por m²; c) edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, por metro quadrado de área construída .................................... 0,05 do valor da referência do município; d) reconstruções, reformas, reparos e demolições, por metro quadrado .... 0,02 do valor de referência do município.” Artigo 4º - Para compensar a diminuição na arrecadação nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 14), serão utilizados os recursos provenientes da arrecadação do preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação passando a ter efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.006, revogando as disposições em contrário. LEI N.º 2.271 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 3 Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada