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← Parapuã (SP)

norma nº 2270/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2270 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaAUTORIZAÇÃO P/ DOAÇÃO DE FRADES DE PROTEÇÃO E APARELHO DE AR CONDICIONADO P/ O FÓRUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ
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LEI N.º 2.270 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
1
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO E 
APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA O FORUM DA COMARCA DE OSVALDO 
CRUZ”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o 
Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz, grades de proteção para duas portas de entrada no novo 
prédio próprio, e 01 (um) aparelho de ar condicionado com potência de até 21.000 BTU'S, 
instalados. 
Artigo 2º - Para atender o que refere o artigo 1.º, fica estipulado que o valor a ser 
desembolsado pela municipalidade é de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e serão provenientes dos 
recursos do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. 
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada

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