| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO P/ DOAÇÃO DE FRADES DE PROTEÇÃO E APARELHO DE AR CONDICIONADO P/ O FÓRUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ |
| native_id | 3218 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.270 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO E APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA O FORUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz, grades de proteção para duas portas de entrada no novo prédio próprio, e 01 (um) aparelho de ar condicionado com potência de até 21.000 BTU'S, instalados. Artigo 2º - Para atender o que refere o artigo 1.º, fica estipulado que o valor a ser desembolsado pela municipalidade é de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e serão provenientes dos recursos do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada