| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO URGENTE NOS TERMOS DO ART. 5º INC. III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.203 DE 14/12/04 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INC. II, DA LEI 4.320 DE 14/03/1964 |
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LEI N.º 2.269 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5°, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N° 2.203 DE 14/12/2004 E ART. 43, PARÁGRAFO 1°, INCISO II, DA LEI 4320 DE 17/03/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1° - Fica suplementada nos termos do Artigo 5°, inciso III, da Lei Municipal n° 2203 de 14 de Dezembro de 2004, e nos termos do artigo 43, parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal n° 4320 de 17 de Março de 1964, na importância de R$-675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: ORGÃO: 02 - EXECUTIVO UNIDADE: 01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 3 1 9 0 11.0000- 015-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 17.000,00 3 3 9 0 39.0000- 018-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$- 30.000,00 UNIDADE: 02 – ADMINISTRAÇÃO 3 1 9 0 11.0000- 026-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 44.000,00 UNIDADE: 03 - FINANÇAS 3 1 9 0 11.0000- 032-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 8.000,00 3 1 9 0 13.0000- 033-Obrigações Patronais R$- 16.000,00 3 3 9 0 91.0000- 040-Sentenças Judiciais R$- 65.000,00 3 1 9 0 01.0000- 044-Aposentadorias e Reformas R$- 46.000,00 3 1 9 0 03.0000- 045-Pensões R$- 25.000,00 4 6 9 0 71.0000- 046-Principal da Dívida Contratual Resgatado R$- 20.000,00 LEI N.º 2.269 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 2 UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 3 1 9 0 11.0000- 050-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 2.000,00 3 3 9 0 36.0000- 054-Material de Consumo R$- 10.000,00 UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 4 4 9 0 52.0000- 073-Equipamentos e Material Permanente R$- 55.000,00 3 1 9 0 11.0000- 064-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 63.000,00 3 1 9 0 13.0000- 065-Obrigações Patronais R$- 9.000,00 3 1 9 0 16.0000- 066-Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$- 3.000,00 3 3 9 0 30.0000- 068-Material de Consumo R$- 50.000,00 3 3 9 0 36.0000- 069-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$- 5.000,00 3 3 9 0 39.0000- 070-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$- 10.000,00 UNIDADE: 07 – EDUCAÇÃO 3 1 9 0 11.0000- 079-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 13.000,00 3 1 9 0 16.0000- 081-Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$- 1.000,00 3 1 9 0 11.0000- 088-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 12.000,00 3 1 9 0 13.0000- 089-Obrigações Patronais R$- 2.000,00 3 1 9 0 11.0000- 096-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 35.000,00 3 1 9 0 13.0000- 097-Obrigações Patronais R$- 2.000,00 3 3 9 0 30.0000- 098-Material de Consumo R$- 20.000,00 UNIDADE: 09 – SERVIÇOS MUNICIPAIS 3 1 9 0 11.0000- 112-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 70.000,00 3 1 9 0 13.0000- 113-Obrigações Patronais R$- 4.000,00 3 1 9 0 16.0000- 114-Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$- 3.000,00 3 3 9 0 39.0000- 117-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$- 20.000,00 UNIDADE: 11 – TRANSPORTES 3 1 9 0 11.0000- 131-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$- 5.000,00 3 1 9 0 16.0000- 132-Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$- 1.000,00 LEI N.º 2.269 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 3 UNIDADE: 13 – FUNDEF 3 1 9 0 11.0000- 145-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (60%) R$- 7.000,00 3 1 9 0 11.0000- 147-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (40%) R$- 2.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ...................................................... R$- 675.000,00 Artigo 2° - Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os recursos proveniente do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada