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← Parapuã (SP)

norma nº 2268/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2268 / 2005
Date 2005-12-09
Ementa"AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO DENOMINADA ""CASA DA CRIANÇA RUTH WIRTH E CRECHE RODOLFO ZAROS"""
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LEI N.º 2.268 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
1
“AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO 
DENOMINADA “CASA DA CRIANÇA RUTH WIRTH E CRECHE RODOLFO ZAROS”, 
CNPJ/MF SOB N. 53.341.376/0001-26 E DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA 
LEI MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ DE N. 858 DE 31/08/1973.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ajuda 
financeira à entidade sem fim lucrativo denominada “CASA DA CRIANÇA RUTH WIRTH E 
CRECHE RODOLFO ZAROS”, CNPJ/MF sob n. 53.341.376/0001-26 e declarada de utilidade 
pública pela lei municipal de Osvaldo Cruz de n. 858 de 31 de agosto de 1.973, durante o 
exercício de 2.006 no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
 Artigo. 2º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação abaixo 
especificada: 
Órgão: 02 - Executivo 
Unidade: 04 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Dotação: 3.3.5.0.43.0000-Subvenções Sociais ........................... R$ 4.000,00 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por Decreto, se 
necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei, bem como a incluir em 
Orçamentos futuros recursos para entidade acima indicada. 
Artigo 4º - A ajuda financeira de que trata esta lei somente será repassada a entidade 
enquanto houver crianças do município de Parapuã internadas. 
LEI N.º 2.268 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
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 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada

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