| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | "AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO DENOMINADA ""CASA DA CRIANÇA RUTH WIRTH E CRECHE RODOLFO ZAROS""" |
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LEI N.º 2.268 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 1 “AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO DENOMINADA “CASA DA CRIANÇA RUTH WIRTH E CRECHE RODOLFO ZAROS”, CNPJ/MF SOB N. 53.341.376/0001-26 E DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ DE N. 858 DE 31/08/1973.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ajuda financeira à entidade sem fim lucrativo denominada “CASA DA CRIANÇA RUTH WIRTH E CRECHE RODOLFO ZAROS”, CNPJ/MF sob n. 53.341.376/0001-26 e declarada de utilidade pública pela lei municipal de Osvaldo Cruz de n. 858 de 31 de agosto de 1.973, durante o exercício de 2.006 no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Artigo. 2º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação abaixo especificada: Órgão: 02 - Executivo Unidade: 04 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Dotação: 3.3.5.0.43.0000-Subvenções Sociais ........................... R$ 4.000,00 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei, bem como a incluir em Orçamentos futuros recursos para entidade acima indicada. Artigo 4º - A ajuda financeira de que trata esta lei somente será repassada a entidade enquanto houver crianças do município de Parapuã internadas. LEI N.º 2.268 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 2 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada