| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL P/USO DA REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE PARAPUÃ |
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LEI N.º 2.267 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL PARA USO DA REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CANCER DE PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ SOB N. 00.692.845/0001-95 E DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI MUNICIPAL N. 1992 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.999” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar e a efetuar o pagamento de aluguel mensal de imóvel até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por prazo indeterminado, iniciando-se em 01 de janeiro de 2.006, para ceder à Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Parapuã, inscrita no CNPJ sob n. 00.692.845/0001-95 e declarada de utilidade pública pela lei municipal n. 1992 de 16 de setembro de 1.999. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária assim discriminada: Órgão: 02 - Executivo Unidade: 04 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS Dotação: 3.3.9.0.36.0000-055 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Artigo 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LEI N.º 2.267 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada