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norma nº 2267/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2267 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL P/USO DA REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE PARAPUÃ
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LEI N.º 2.267 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
1
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE 
ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL PARA USO DA REDE FEMININA REGIONAL DE 
COMBATE AO CANCER DE PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ SOB N. 00.692.845/0001-95 
E DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI MUNICIPAL N. 1992 DE 16 DE 
SETEMBRO DE 1.999” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar e a efetuar o 
pagamento de aluguel mensal de imóvel até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por prazo 
indeterminado, iniciando-se em 01 de janeiro de 2.006, para ceder à Rede Feminina Regional de 
Combate ao Câncer de Parapuã, inscrita no CNPJ sob n. 00.692.845/0001-95 e declarada de 
utilidade pública pela lei municipal n. 1992 de 16 de setembro de 1.999. 
 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotação orçamentária assim discriminada: 
Órgão: 02 - Executivo 
Unidade: 04 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Dotação: 3.3.9.0.36.0000-055 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. 
Artigo 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se 
necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
LEI N.º 2.267 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
2
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada

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