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norma nº 2266/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2266 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DO SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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LEI N.º 2.266 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO 
PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA 
E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE 
ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1.º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar 
mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em 
toda a sua extensão territorial. 
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, postes são as estruturas de concreto, metal, 
madeira ou outro materiais, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia 
elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagem e sons, entre outras. 
Artigo 2.º - O preço público previsto no artigo 1.º desta lei será devido pelo 
proprietário do poste. 
Parágrafo único. O usuário do poste será responsável solidariamente pelo preço 
público. 
Artigo 3.º - A fixação e a cobrança do preço público previsto nesta lei, a serem 
efetivadas por decreto do Poder Executivo, deverão considerar a área ocupada pela base do poste 
padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo 
público dentro do território do Município. 
LEI N.º 2.266 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
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Artigo 4.º - O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados 
da data da publicação desta lei, levantará o número de postes existentes no Município e seus 
respectivos proprietários e usuários, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e 
respectiva cobrança do preço público. 
Parágrafo único. O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução 
da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do preço 
público. 
Artigo 5.º - As despesas decorrentes dessa lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada

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