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norma nº 2265/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2265 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaEXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM LOCAIS INSALUBRES OU PERIGOSAS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECEM NORMAS DE SEGURANÇA, A CONCESSÃO DE ADICIONAIS
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LEI N.º 2.265 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
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“DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM LOCAIS INSALUBRES OU 
PERIGOSAS PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS 
DE SEGURANÇA, A CONCESSÃO DE ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - O exercício de atividades em locais insalubres ou perigosos 
pelos funcionários públicos do município de Parapuã, bem como a concessão de adicionais e 
demais benefícios dele decorrentes observará o disposto na presente Lei. 
Artigo 2º - São consideradas atividades em locais insalubres aquelas que, 
pelas condições do ambiente de trabalho, exponham os funcionários do município a agentes 
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do 
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 
Artigo 3º - São consideradas atividades em locais perigosos aquelas que, 
por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou 
explosivos em condições de risco acentuado. 
Artigo 4º - Os locais de trabalho dos funcionários deverão obedecer os 
requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que neles trabalhem e conta com 
iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade, e ventilação, natural 
ou artificial, compatível com o serviço realizado. 
Parágrafo único – O órgão público municipal é obrigado a fornecer aos 
funcionários, gratuitamente, equipamento de proteção individual (EPI) adequado ao risco, em 
perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que medidas de ordem geral não 
ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos servidores. 
LEI N.º 2.265 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
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Artigo 5º - É obrigação dos funcionários públicos do município observar 
as normas de segurança do trabalho e colaborar para a sua aplicação e dos demais dispositivos 
legais relativos ao assunto. 
Parágrafo único – Constitui ato de indisciplina, punido na forma da lei, a 
recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) ou o descumprimento 
do disposto no caput. 
Artigo 6º - A eliminação ou neutralização das condições de insalubridade 
ou periculosidade ocorrerá: 
I – com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos 
limites de tolerância; 
II – com a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) que diminuam a intensidade 
do agente agressivo a limites de tolerância. 
Artigo 7º - Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais 
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, 
fazem jus a um adicional a ser pago juntamente com a sua remuneração nensal. 
§ 1º - O exercício de atividade em local em condições insalubres, acima dos limites de tolerância 
estabelecidos pelas normas em vigor, assegura ao funcionário a percepção de adicional 
respectivamente de 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) de seu 
padrão de vencimento, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo. 
§ 2º - O exercício de atividade em condição de periculosidade assegura ao funcionário um 
adicional de 20% (vinte por cento) sobre o seu padrão de vencimento. 
§ 3º - O funcionário que fizer jus aos adicionais de que trata este artigo cessará com eliminação 
das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 
LEI N.º 2.265 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
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Artigo 8º - Ficam adotadas para os fins desta Lei as normas de caracterização e classificação da 
condição de insalubridade e/ou periculosidade do local de trabalho, emanadas do laudo anexo que 
fica fazendo parte integrante desta lei, das normas do Ministério do Trabalho ou órgão que o 
venha substituir. 
Parágrafo único – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se￾á através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho 
devidamente habilitado para os casos não previstos no laudo em anexo. 
Artigo 9º - Ficam convalidados os pagamentos a título de adicionais de insalubridade e de 
periculosidade efetivados aos funcionários públicos do município de Parapuã, anteriores à 
aplicação desta lei; exceto os casos em trâmite ou já decididos no âmbito do Poder Judiciário. 
Artigo 10 – É assegurado aos funcionários que, na data da entrada em vigor desta Lei, percebam 
adicionais de insalubridade ou periculosidade, a manutenção da base de cálculo que foi aplicada 
no momento da concessão e aplicando-se os percentuais dos § § 1º e 2º do artigo 7º para 
concessões posteriores a esta data. 
§ 1º - Aos funcionários abrangidos pelo disposto no caput deste artigo aplicam-se todos os demais 
dispositivos desta Lei. 
§ 2º - Estará sujeito aos percentuais expressos no artigo 7º o funcionário que, após o beneplácito 
expresso no caput, tiver o direito à percepção do adicional cessado na forma do artigo 6º ou em 
decorrência de mutação da sua situação funcional, retorne posteriormente ao exercício de 
atividade em local insalubre ou perigoso. 
Artigo 11 – Esta lei é extensiva aos funcionários públicos municipais regidos pela CLT, tanto os 
efetivos, como os temporários, devendo porém, serem aplicados os índices da citada norma legal. 
Artigo 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
LEI N.º 2.265 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
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Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada

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