| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM LOCAIS INSALUBRES OU PERIGOSAS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECEM NORMAS DE SEGURANÇA, A CONCESSÃO DE ADICIONAIS |
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LEI N.º 2.265 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM LOCAIS INSALUBRES OU PERIGOSAS PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA, A CONCESSÃO DE ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O exercício de atividades em locais insalubres ou perigosos pelos funcionários públicos do município de Parapuã, bem como a concessão de adicionais e demais benefícios dele decorrentes observará o disposto na presente Lei. Artigo 2º - São consideradas atividades em locais insalubres aquelas que, pelas condições do ambiente de trabalho, exponham os funcionários do município a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Artigo 3º - São consideradas atividades em locais perigosos aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Artigo 4º - Os locais de trabalho dos funcionários deverão obedecer os requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que neles trabalhem e conta com iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade, e ventilação, natural ou artificial, compatível com o serviço realizado. Parágrafo único – O órgão público municipal é obrigado a fornecer aos funcionários, gratuitamente, equipamento de proteção individual (EPI) adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos servidores. LEI N.º 2.265 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 2 Artigo 5º - É obrigação dos funcionários públicos do município observar as normas de segurança do trabalho e colaborar para a sua aplicação e dos demais dispositivos legais relativos ao assunto. Parágrafo único – Constitui ato de indisciplina, punido na forma da lei, a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) ou o descumprimento do disposto no caput. Artigo 6º - A eliminação ou neutralização das condições de insalubridade ou periculosidade ocorrerá: I – com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II – com a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Artigo 7º - Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional a ser pago juntamente com a sua remuneração nensal. § 1º - O exercício de atividade em local em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas normas em vigor, assegura ao funcionário a percepção de adicional respectivamente de 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) de seu padrão de vencimento, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo. § 2º - O exercício de atividade em condição de periculosidade assegura ao funcionário um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o seu padrão de vencimento. § 3º - O funcionário que fizer jus aos adicionais de que trata este artigo cessará com eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. LEI N.º 2.265 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 3 Artigo 8º - Ficam adotadas para os fins desta Lei as normas de caracterização e classificação da condição de insalubridade e/ou periculosidade do local de trabalho, emanadas do laudo anexo que fica fazendo parte integrante desta lei, das normas do Ministério do Trabalho ou órgão que o venha substituir. Parágrafo único – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-seá através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado para os casos não previstos no laudo em anexo. Artigo 9º - Ficam convalidados os pagamentos a título de adicionais de insalubridade e de periculosidade efetivados aos funcionários públicos do município de Parapuã, anteriores à aplicação desta lei; exceto os casos em trâmite ou já decididos no âmbito do Poder Judiciário. Artigo 10 – É assegurado aos funcionários que, na data da entrada em vigor desta Lei, percebam adicionais de insalubridade ou periculosidade, a manutenção da base de cálculo que foi aplicada no momento da concessão e aplicando-se os percentuais dos § § 1º e 2º do artigo 7º para concessões posteriores a esta data. § 1º - Aos funcionários abrangidos pelo disposto no caput deste artigo aplicam-se todos os demais dispositivos desta Lei. § 2º - Estará sujeito aos percentuais expressos no artigo 7º o funcionário que, após o beneplácito expresso no caput, tiver o direito à percepção do adicional cessado na forma do artigo 6º ou em decorrência de mutação da sua situação funcional, retorne posteriormente ao exercício de atividade em local insalubre ou perigoso. Artigo 11 – Esta lei é extensiva aos funcionários públicos municipais regidos pela CLT, tanto os efetivos, como os temporários, devendo porém, serem aplicados os índices da citada norma legal. Artigo 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. LEI N.º 2.265 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 4 Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada