| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DEPARAPUÃ P/ O EXERCÍCIO DE 2006 |
| native_id | 3224 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI N.º 2.264 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 1 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2.006.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Orçamento Geral do Município de Parapuã-SP, para o Exercício Financeiro de 2.006, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.932.000,00 (Sete Milhões, Novecentos e Trinta e Dois Mil Reais), discriminados pelos anexos desta lei. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Correntes e de Capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 7.415.000,00 Receita Tributária 399.000,00 Receita Patrimonial 44.000,00 Receita de Serviços 22.000,00 Transferências Correntes 7.880.000,00 ( - ) Dedução para Fundef ( - ) 1.040.000,00 Outras Receitas Correntes 110.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 517.000,00 Alienação de Bens 11.000,00 Transferências de Capital 460.000,00 Outras Receitas de Capital 46.000,00 TOTAL DA RECEITA 7.932.000,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dos Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos:- 01- POR ORGÃO DE GOVERNO 02- 1-Poder Legislativo 450.000,00 2-Poder Executivo 7.482.000,00 TOTAL 7.932.000,00 LEI N.º 2.264 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 2 01-POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01-Legislativa 450.000,00 04-Gabinete do Prefeito e Dependências 1.112.030,00 08-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A . S 472.500,00 09-Previdência Social 550.000,00 10-Fundo Municipal de Saúde – F.M.S 1.447.000,00 12-Educação 1.410.000,00 13-Cultura 63.000,00 15-Serviços Municipais 1.050.000,00 20-Agricultura 398.000,00 26-Transportes 524.000,00 27-Desporto e Lazer 80.000,00 28-Encargos Especiais 290.000,00 99-Reserva de Contingência 85.470,00 TOTAL GERAL 7.932.000,00 03- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 6.875.030,00 Despesas de Capital 971.500,00 Reserva de Contingência 85.470,00 TOTAL DA DESPESA 7.932.000,00 04- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 1-Poder Legislativo 450.000,00 1.01-Câmara Municipal 450.000,00 2-Poder Executivo 7.482.000,00 2.01-Gabinete do Prefeito e Dependências 230.000,00 2.02-Administração 230.000,00 2.03-Finanças 1.580.000,00 2.04-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S 409.000,00 2.05-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 61.000,00 2.06-Fundo Municipal da Saúde –F.M.S 1.447.000,00 2.07-Educação 1.232.000,00 2.08-Cultura 63.000,00 2.09-Serviços Municipais 1.050.000,00 2.10-Agricultura 398.000,00 2.11-Transportes 524.000,00 2.12-Desporto e Lazer 80.000,00 2.13-Fundef 178.000,00 TOTAL GERAL 7.932.000,00 LEI N.º 2.264 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 3 Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do município, abrangendo todas as Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 2.095.000,00 (Dois Milhões, e Noventa e Cinco Mil Reais), assim discriminados:- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 04-Fundo Municipal da Assistência Social –F.M.AS 409.000,00 05-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 61.000,00 06-Fundo Municipal da Saúde – F.M.S 1.447.000,00 13-Fundef 178.000,00 TOTAL GERAL 2.095.000,00 Artigo 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor, II- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor, III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (Dez por Cento) do Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente, IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, V- Contingênciar parte das dotações quando a evolução da Receita comprometer os resultados previstos, VI- Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na Receita Orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta lei. Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativa a Pessoal, Inativos e Pensionistas, Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e Despesas à conta de Recursos Vinculados. Artigo 6º -Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.006, regovando-se as disposições em contrário. LEI N.º 2.264 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 4 Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada