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norma nº 2264/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2264 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DEPARAPUÃ P/ O EXERCÍCIO DE 2006
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LEI N.º 2.264 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
1
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O 
EXERCÍCIO DE 2.006.”
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Orçamento Geral do Município de Parapuã-SP, para o Exercício 
Financeiro de 2.006, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.932.000,00 (Sete Milhões, 
Novecentos e Trinta e Dois Mil Reais), discriminados pelos anexos desta lei. 
 Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e 
outras Correntes e de Capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações constantes no 
anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 7.415.000,00
Receita Tributária 399.000,00
Receita Patrimonial 44.000,00
Receita de Serviços 22.000,00
Transferências Correntes 7.880.000,00
( - ) Dedução para Fundef ( - ) 1.040.000,00
Outras Receitas Correntes 110.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 517.000,00
Alienação de Bens 11.000,00
Transferências de Capital 460.000,00
Outras Receitas de Capital 46.000,00
TOTAL DA RECEITA 7.932.000,00
 
 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dos 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos:- 
01- POR ORGÃO DE GOVERNO 
02-
1-Poder Legislativo 450.000,00
2-Poder Executivo 7.482.000,00
TOTAL 7.932.000,00
LEI N.º 2.264 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
2
01-POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-Legislativa 450.000,00
04-Gabinete do Prefeito e Dependências 1.112.030,00
08-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A . S 472.500,00
09-Previdência Social 550.000,00
10-Fundo Municipal de Saúde – F.M.S 1.447.000,00
12-Educação 1.410.000,00
13-Cultura 63.000,00
15-Serviços Municipais 1.050.000,00
20-Agricultura 398.000,00
26-Transportes 524.000,00
27-Desporto e Lazer 80.000,00
28-Encargos Especiais 290.000,00
99-Reserva de Contingência 85.470,00
TOTAL GERAL 7.932.000,00
03- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 6.875.030,00
Despesas de Capital 971.500,00
Reserva de Contingência 85.470,00
TOTAL DA DESPESA 7.932.000,00
04- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
1-Poder Legislativo 450.000,00
1.01-Câmara Municipal 450.000,00
2-Poder Executivo 7.482.000,00
2.01-Gabinete do Prefeito e Dependências 230.000,00
2.02-Administração 230.000,00
2.03-Finanças 1.580.000,00
2.04-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S 409.000,00
2.05-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 61.000,00
2.06-Fundo Municipal da Saúde –F.M.S 1.447.000,00
2.07-Educação 1.232.000,00
2.08-Cultura 63.000,00
2.09-Serviços Municipais 1.050.000,00
2.10-Agricultura 398.000,00
2.11-Transportes 524.000,00
2.12-Desporto e Lazer 80.000,00
2.13-Fundef 178.000,00
TOTAL GERAL 7.932.000,00
LEI N.º 2.264 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
3
 Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do município, abrangendo 
todas as Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos, estima a Receita e Fixa a 
Despesa em R$ 2.095.000,00 (Dois Milhões, e Noventa e Cinco Mil Reais), assim 
discriminados:- 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
04-Fundo Municipal da Assistência Social –F.M.AS 409.000,00
05-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 61.000,00
06-Fundo Municipal da Saúde – F.M.S 1.447.000,00
13-Fundef 178.000,00
 TOTAL GERAL 2.095.000,00
Artigo 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da 
Legislação em vigor, 
II- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em 
vigor, 
III- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (Dez por 
Cento) do Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente, 
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de 
programação para outra, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do 
inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, 
V- Contingênciar parte das dotações quando a evolução da Receita 
comprometer os resultados previstos, 
VI- Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de 
recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na 
Receita Orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da 
programação do convênio e os programados por esta lei. 
Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativa a Pessoal, Inativos e 
Pensionistas, Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e Despesas à conta de 
Recursos Vinculados. 
Artigo 6º -Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.006, regovando-se as 
disposições em contrário. 
LEI N.º 2.264 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
4
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de dezembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada

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