| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2005 |
| Date | 2005-11-28 |
| Ementa | DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA 0 KM DE FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO P/ PROMOÇÃO DE FINAL DE ANO DA ACIP. |
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: Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEIN.º 2.263 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.005. “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA O KM E FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO PARA A PROMOÇÃO DE FINAL DE ANO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ - ACIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar e doar a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ — ACIP uma motocicleta O Km, com as seguintes características mínimas: motor 4 tempos, 124,1 cilindradas, transmissão de 5 velocidades, sistema de partida no pedal, tanque de combustível de 13,5 litros (reserva de 02 litros) e freios a tambor, para premiação anual de final de ano do comércio local e no valor de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Artigo 2º - Fica autorizado o fornecimento de material gráfico para a divulgação da premiação de final de ano da Associação Comercial e Industrial de Parapuã — ACIP. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária assim discriminada: Órgão: 02 - Executivo Unidade: 01 —- Gabinete do Prefeito e Dependências Dotação : 3.3.9.039.0000-018 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica LEIN.º 2.263 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.005. Artigo 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 28 de novembro de 2.005. ANTONIO DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. UARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada