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← Parapuã (SP)

norma nº 2263/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2263 / 2005
Date 2005-11-28
EmentaDOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA 0 KM DE FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO P/ PROMOÇÃO DE FINAL DE ANO DA ACIP.
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: Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN.º 2.263 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.005.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA O KM E
FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO PARA A PROMOÇÃO DE FINAL DE
ANO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ - ACIP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
comprar e doar a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ —
ACIP uma motocicleta O Km, com as seguintes características mínimas: motor
4 tempos, 124,1 cilindradas, transmissão de 5 velocidades, sistema de
partida no pedal, tanque de combustível de 13,5 litros (reserva de 02 litros) e
freios a tambor, para premiação anual de final de ano do comércio local e no
valor de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Artigo 2º - Fica autorizado o fornecimento de material gráfico
para a divulgação da premiação de final de ano da Associação Comercial e
Industrial de Parapuã — ACIP.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotação orçamentária assim discriminada:
Órgão: 02 - Executivo
Unidade: 01 —- Gabinete do Prefeito e Dependências
Dotação : 3.3.9.039.0000-018 — Outros Serviços de Terceiro —
Pessoa Jurídica
LEIN.º 2.263 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.005.
Artigo 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por
Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da
presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 28 de novembro de 2.005.
ANTONIO DA SILVA
Prefeito Municipal Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
UARTE DE OLIVEIRA MELO
Secretária Designada

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