| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | PROÍBE DOAÇÃO DE TERRENO P/ INSTALAÇÃO DE PENITENCIÁRIA, FEBEM OU OUTRO TIPO DE UNIDADE PRISIONAL |
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LEI Nº 2.260 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.005 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A ISNATALAÇÃO DE PENITENCIÁRIA, FEBEM OU OUTRO TIPO DE UNIDADE PRISIONAL” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica proibido a doação de terreno da municipalidade para a instalação de Penitenciária, Febem ou outro tipo de Unidade Prisional. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de novembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada Projeto de Lei nº 14/2.005, de autoria de Vereador Samir Alberto Pernomian, aprovado em sessão ordinária de 07/11/2.005