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norma nº 2261/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2261 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaPROÍBE DOAÇÃO DE TERRENO P/ INSTALAÇÃO DE PENITENCIÁRIA, FEBEM OU OUTRO TIPO DE UNIDADE PRISIONAL
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LEI Nº 2.260 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.005 
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO DA 
MUNICIPALIDADE PARA A ISNATALAÇÃO DE PENITENCIÁRIA, FEBEM OU 
OUTRO TIPO DE UNIDADE PRISIONAL” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte 
Lei:- 
Artigo 1º - Fica proibido a doação de terreno da municipalidade para a 
instalação de Penitenciária, Febem ou outro tipo de Unidade Prisional. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de novembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada
Projeto de Lei nº 14/2.005, de autoria de Vereador Samir Alberto Pernomian, aprovado em 
sessão ordinária de 07/11/2.005 

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