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norma nº 2259/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2259 / 2005
Date 2005-10-21
EmentaAUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO E ADITAMENTO C/ GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DE COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
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LEI N.º 2.259 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.005. 
1
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE 
DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte 
Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Governo do Estado de São 
Paulo, através da Coordenadoria Estadual Defesa Civil, objetivando a construção 
de galeria de águas pluviais na Rua Niterói, em Parapuã,entre as ruas Espírito 
Santo e Paraná. 
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder 
Executivo autorizada: 
I. Receber repasses financeiros 
II. Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores 
liberados pelo convênio e seus aditivos, até os limites previstos na 
Lei Orçamentária Municipal. 
Artigo 3º- Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência 
do Convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
LEI N.º 2.259 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.005. 
2
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de novembro de 2.005.
ANTONIO ALVES DA SILVA 
- Prefeito Municipal Parapuã -
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada 

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