| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO E ADITAMENTO C/ GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DE COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL |
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LEI N.º 2.259 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.005. 1 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual Defesa Civil, objetivando a construção de galeria de águas pluviais na Rua Niterói, em Parapuã,entre as ruas Espírito Santo e Paraná. Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizada: I. Receber repasses financeiros II. Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelo convênio e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal. Artigo 3º- Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência do Convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. LEI N.º 2.259 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.005. 2 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de novembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA - Prefeito Municipal Parapuã - Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada