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norma nº 2257/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2257 / 2005
Date 2005-10-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E ARTISTAS MANUAIS DE PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 07.576.498/0001-84
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LEI Nº 2.257 DE 21 DE OUTUBRO DE 2.005 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO DE 
ALUGUEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E ARTISTAS MANUAIS DE 
PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ SOB N.07.576.498/0001-84”
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte 
Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
pagamento de aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, por prazo de 06 
(seis) meses, iniciando-se em 03 de outubro de 2.005, para manter em funcionamento a 
Associação dos Artesãos e Artistas Manuais de Parapuã, inscrita no C. N. P. J. sob n. 
07.576.498/0001-84, a se instalar na Rua Alagoas, n. 697, centro, em Parapuã-SP. 
Artigo 2º - Para o pagamento do aluguel de que trata o art. 1º, serão 
obedecidos os preceitos da Lei n. 1.867, de 17 de abril de 1.996, que “Dispõe sobre a 
Criação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial e Comercial do 
Município.” e alterações posteriores. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta 
de dotação orçamentária assim discriminada: 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 08 – Cultura 
Dotação : 3390.39.00.00-116 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Juridica 
Artigo 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por 
Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2.005,revogando as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de outubro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Secretária Designada

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