| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E ARTISTAS MANUAIS DE PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 07.576.498/0001-84 |
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LEI Nº 2.257 DE 21 DE OUTUBRO DE 2.005 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E ARTISTAS MANUAIS DE PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ SOB N.07.576.498/0001-84” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, por prazo de 06 (seis) meses, iniciando-se em 03 de outubro de 2.005, para manter em funcionamento a Associação dos Artesãos e Artistas Manuais de Parapuã, inscrita no C. N. P. J. sob n. 07.576.498/0001-84, a se instalar na Rua Alagoas, n. 697, centro, em Parapuã-SP. Artigo 2º - Para o pagamento do aluguel de que trata o art. 1º, serão obedecidos os preceitos da Lei n. 1.867, de 17 de abril de 1.996, que “Dispõe sobre a Criação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial e Comercial do Município.” e alterações posteriores. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária assim discriminada: Órgão: 02 – Executivo Unidade: 08 – Cultura Dotação : 3390.39.00.00-116 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica Artigo 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2.005,revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de outubro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO Secretária Designada