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norma nº 2256/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2256 / 2005
Date 2005-10-21
EmentaDOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO URBANO À EMPRESA AGRO-COMERCIAL DE CAFÉ E CEREAIS BOM PASTOR LTDA
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LEI N.º 2.256 DE 21 DE OUTUBRO DE 2.005. 
1
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE A EMPRESA AGRO-COMERCIAL DE CAFÉ E CEREAIS BOM 
PASTOR LTDA, INSCRITO NO CNPJ/MF N.º 07.283.136/0001-03, INSCRIÇÃO 
ESTADUAL N.º 509.060.162-114,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com 
encargos de um terreno urbano, com área de 3.719,67 m
2
, de propriedade do município, a 
Empresa AGRO-COMERCIAL DE CAFÉ E CEREAIS BOM PASTOR LTDA, Inscrito no 
CNPJ/MF N.º07.283.136/0001-03, Inscrição Estadual N.º 509.060.162-114, cuja área destinar-se￾á a construção de um prédio com 600,00 M2
 , para instalação e funcionamento de Comércio 
atacadista de café em grão e cereais. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante 
desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 60,00 metros com a 
Marginal Casul; de um lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 70,00 metros 
com área da municipalidade; do outro lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 
70,00 metros com área também da municipalidade e finalmente aos fundos 45,00 metros com área 
da municipalidade totalizando uma área de concessão de 3.719,67 M2
. 
Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento no 
empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no 
mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo Único :- Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput”
deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do Legislativo, 
mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao 
donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a donatária 
poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou testamentária, 
inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo mínimo de 
05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. 
LEI N.º 2.256 DE 21 DE OUTUBRO DE 2.005. 
2
Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida 
qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias 
que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão 
incorporadas à área. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de outubro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NATÁLIA DUARTE DE OILIVEIRA MELO 
Secretária Designada 

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