| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA CÂMARA A DOAR AO MUNICÍPIO VEÍCULO |
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LEI Nº 2.255 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005 “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DOAR AO MUNICÍPIO O VEÍCULO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA e ela APROVOU E SANCIONA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica alterada a destinação do veículo VW/VW Gol, Placas CZA 2090, de uso especial para dominical, na forma do artigo 99, III, do Código Civil. Artigo 2º - Fica a Câmara Municipal de Parapuã, autorizada a doar ao Município de Parapuã, o veículo VW/VW Gol, placas CZA 2090, ano de modelo e fabricação 2001, chassi 9BWCA05X31T226345, registrado no patrimônio da Câmara Municipal sob nº 224. Parágrafo Único – O veículo doado será destinado e somente poderá ser utilizado no desenvolvimento de serviços a serem desempenhados pela Divisão de Assistência à Saúde, órgão integrante do Departamento Municipal de Saúde, Promoção e Assistência Social do Município, devendo tal encargo constar expressamente do termo de doação e aceitação, bem como deverá obrigatoriamente conter as inscrições: “Uso Exclusivo a Serviço do Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Parapuã”. Artigo 3º - Em caso de alienação do veículo, a importância apurada na venda deverá ser totalmente revertida ao Fundo Municipal de Saúde. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de outubro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI Nº 2.255 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente Aprovada pela Câmara Municipal em 03 de outubro de 2.005 - Projeto de Lei nº 13/2005, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val.