br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2254/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2254 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaDOAÇÃO C/ ENCARGOS DE TERRENO URBANO A UNIVALDO GABRIEL ORTOLAN LUCÉLIA - ME
native_id3233

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.254 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005
1
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE AO UNIVALDO GABRIEL ORTOLAN LUCELIA - ME, INSCRITO 
NO CNPJ/MF N.º 04.876.854/0001-97, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º 422.066.285.115,E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno urbano, com área de 1.350,00 m2
, de propriedade do município, 
a Empresa UNIVALDO GABRIEL ORTOLAN LUCELIA - ME, Inscrito no CNPJ/MF N.º 
04.876.854/0001-97, Inscrição Estadual N.º 422.066.285.115, cuja área destinar-se-á a 
construção de um prédio com 200,00 M2
 , para instalação e funcionamento de Comércio de 
peças novas e usadas para caminhões. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
8.000,00 (oito mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta 
Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 18,00 metros com a Marginal 
Casul; de um lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 75,00 metros com 
terreno da Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o 
terreno 75,00 metros com área também da municipalidade e finalmente aos fundos 18,00 
metros com área da municipalidade totalizando uma área de concessão de 1.350,00 M2
. 
Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da 
Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser 
alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo Único :- Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no 
“caput” deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do 
Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada 
ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
LEI Nº 2.254 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005
2
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a 
donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou 
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando 
o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao 
Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida 
qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou 
benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas 
expensas, serão incorporadas à área. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de outubro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →