| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | DOAÇÃO C/ ENCARGOS DE TERRENO URBANO A UNIVALDO GABRIEL ORTOLAN LUCÉLIA - ME |
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LEI Nº 2.254 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE AO UNIVALDO GABRIEL ORTOLAN LUCELIA - ME, INSCRITO NO CNPJ/MF N.º 04.876.854/0001-97, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º 422.066.285.115,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 1.350,00 m2 , de propriedade do município, a Empresa UNIVALDO GABRIEL ORTOLAN LUCELIA - ME, Inscrito no CNPJ/MF N.º 04.876.854/0001-97, Inscrição Estadual N.º 422.066.285.115, cuja área destinar-se-á a construção de um prédio com 200,00 M2 , para instalação e funcionamento de Comércio de peças novas e usadas para caminhões. Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 18,00 metros com a Marginal Casul; de um lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 75,00 metros com terreno da Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 75,00 metros com área também da municipalidade e finalmente aos fundos 18,00 metros com área da municipalidade totalizando uma área de concessão de 1.350,00 M2 . Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. Parágrafo Único :- Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. LEI Nº 2.254 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005 2 Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de outubro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente