| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTO OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
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LEI Nº 2.253 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005 1 “DISPÕE SOBRE ISENÇÀO DE IMPOSTO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica autorizada a isenção de impostos prediais para aposentado ou pensionista com renda familiar comprovada não superior a um salário mínimo, desde que possuidor de único imóvel. Artigo 2º - Para comprovar renda familiar de até um salário mínimo, deverá ser apresentado o último comprovante de recebimento da aposentadoria ou pensão. Artigo 3º - Para comprovar possuir um único imóvel, ficará o setor de tributos encarregado dos levantamentos necessários, se necessário junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Artigo 4º - A concessão da isenção só será deferida pelo executivo, após vistas dos setores de Tributos, Jurídico e de Administração e Finanças. Artigo 5º - Para ser beneficiado, os contribuintes que se enquadram nas condições dos artigos anteriores, deverão requerer a isenção pretendida no prazo de 30 ( trinta) dias antes do término do exercício, devidamente protocolado, ficando válido para o exercício seguinte. Artigo 6º - Fica autorizada a concessão de 50% (cinqüenta por cento) de desconto nos impostos prediais, dos imóveis fronteiriços onde é realizada a feira do produtor, desde que requerida ao Executivo Municipal no prazo de 30 ( trinta) dias antes do termino do exercício, ficando valido para o exercício seguinte. Artigo 7º - As isenções de que trata a presente Lei, deverão ser requeridas todos os anos, antes de findar o exercício anterior ao lançamento. Artigo 8º - Para compensar as isenções de que trata o artigo 1º e 6º , fica autorizada a correção nos valores venais dos imóveis urbanos para efeito de tributação do I.T.B.I. nos termos da Lei de responsabilidade fiscal (Art. 14), nas seguintes proporções: LEI Nº 2.253 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005 2 - 70% ( setenta por cento) em 01 de janeiro de 2.006; - 70% ( setenta por cento) em 01 de janeiro de 2.007; - 70% ( setenta por cento) em 01 de janeiro de 2.008. Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de janeiro de 2.006, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de outubro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente