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norma nº 2253/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2253 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaISENTA DE IMPOSTO OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
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LEI Nº 2.253 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005
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“DISPÕE SOBRE ISENÇÀO DE IMPOSTO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTA E 
DÁ PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica autorizada a isenção de impostos prediais para aposentado ou 
pensionista com renda familiar comprovada não superior a um salário mínimo, desde que 
possuidor de único imóvel. 
Artigo 2º - Para comprovar renda familiar de até um salário mínimo, deverá ser 
apresentado o último comprovante de recebimento da aposentadoria ou pensão. 
Artigo 3º - Para comprovar possuir um único imóvel, ficará o setor de tributos 
encarregado dos levantamentos necessários, se necessário junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca. 
Artigo 4º - A concessão da isenção só será deferida pelo executivo, após vistas 
dos setores de Tributos, Jurídico e de Administração e Finanças. 
Artigo 5º - Para ser beneficiado, os contribuintes que se enquadram nas 
condições dos artigos anteriores, deverão requerer a isenção pretendida no prazo de 30 ( 
trinta) dias antes do término do exercício, devidamente protocolado, ficando válido para o 
exercício seguinte. 
Artigo 6º - Fica autorizada a concessão de 50% (cinqüenta por cento) de 
desconto nos impostos prediais, dos imóveis fronteiriços onde é realizada a feira do 
produtor, desde que requerida ao Executivo Municipal no prazo de 30 ( trinta) dias antes do 
termino do exercício, ficando valido para o exercício seguinte. 
Artigo 7º - As isenções de que trata a presente Lei, deverão ser requeridas todos 
os anos, antes de findar o exercício anterior ao lançamento. 
Artigo 8º - Para compensar as isenções de que trata o artigo 1º e 6º , fica 
autorizada a correção nos valores venais dos imóveis urbanos para efeito de tributação do 
I.T.B.I. nos termos da Lei de responsabilidade fiscal (Art. 14), nas seguintes proporções: 
LEI Nº 2.253 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005
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- 70% ( setenta por cento) em 01 de janeiro de 2.006;
- 70% ( setenta por cento) em 01 de janeiro de 2.007;
- 70% ( setenta por cento) em 01 de janeiro de 2.008.
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo seus 
efeitos a partir de janeiro de 2.006, revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de outubro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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