| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS |
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LEI Nº 2.252 DE 05 DE OUTUBRO DE 2.005 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS" ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA e ela APROVOU E SANCIONA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica, por esta lei, instituída no Município de Parapuã, a Semana Municipal de Prevenção e Combate às Drogas, a ser desenvolvida na semana de 20 de fevereiro de cada ano, em virtude de ser o dia nacional de combate a droga e ao alcoolismo. Parágrafo Único – Para a execução de trata este artigo, o Executivo nomeará uma comissão com no mínimo 05 (cinco) integrantes, oriundos do Poder Público ou entidades não governamentais que trabalham com o assunto, sendo membros natos, um representante do Departamento Municipal de Saúde que deverá ser o coordenador, um representante do Departamento Municipal de Educação e um representante do Lar Esperança Parapuã. Artigo 2º - Os eventos alusivos à semana de que trata o artigo 1º desta lei deverá ter como objetivo levantar os problemas sociais do Município e agregar pessoas e entidades, que trabalham na área educacional e de saúde, para a solução dos mesmos, através de capacitação com recursos preventivos na área das drogas e do alcoolismo, interagindo e informando a sociedade, sobre este problema. § 1º - A cada ano a comissão escolherá um tema central relacionado ao assunto a ser desenvolvido durante a semana, junto aos estudantes, educadores, famílias e pessoas que trabalham na área com projetos educacionais, bem como membros do Proerd, informando e esclarecendo as dúvidas e maneira de lidar com dependentes químicos, através de postais, cartazes, foulders, palestras e seminários. LEI Nº 2.252 DE 05 DE OUTUBRO DE 2.005 § 2º - As abordagens poderão enfocar o relacionamento entre pais e filhos, resgate da vida em família, programa de prevenção contra o uso de drogas lícitas e ilícitas, problemas sociais, problema de saúde pública e todo tipo de assunto relacionado à formação de caráter de um indivíduo. Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de parcerias entre a Prefeitura Municipal com Empresas Públicas, privadas e entidades não governamentais e com a Secretaria Nacional Antidrogas e pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente, sendo verificada nos orçamentos futuros. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de outubro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente Aprovada pela Câmara Municipal em 20 de setembro de 2.005 - Projeto de Lei n.º 12/2.005, de autoria do vereador Samir Alberto Pernomian.