| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2005 |
| Date | 2005-09-21 |
| Ementa | CRIA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL |
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LEI Nº 2.250 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005 1 “CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal n. 1.748, de 29 de Setembro de 1993: ANEXO I DOS CARGOS EM COMISSÃO Quant. Denominação Vencimento 03 Assessor Agrícola R$ 510,00 ANEXO II DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE EM COMISSÃO Denominação Requisitos Assessor Agrícola Conhecimentos em atividades similares e a critério da Administração § único - Para preenchimento dos cargos criados no Anexo I do Quadro de Pessoal, será observado o que dispõe o artigo 5º, "caput" do artigo 6º e seu § 1º, da Lei Municipal n. º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. Artigo 2º - Os vencimentos do cargo de Assessor Agrícola já existente iguala-se aos valores constantes desta Lei. Artigo 3º- A jornada semanal de trabalhos dos cargos criados por esta Lei será fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculta a Artigo 13 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 1.748/93. LEI Nº 2.250 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005 2 Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente