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norma nº 2250/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2250 / 2005
Date 2005-09-21
EmentaCRIA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
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LEI Nº 2.250 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005
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“CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, que passam a integrar 
o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal n. 
1.748, de 29 de Setembro de 1993: 
ANEXO I 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Quant. Denominação Vencimento 
03 Assessor Agrícola R$ 510,00 
ANEXO II 
DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE EM COMISSÃO 
Denominação Requisitos 
Assessor Agrícola Conhecimentos em atividades similares e a 
critério da Administração 
§ único - Para preenchimento dos cargos criados no Anexo I do Quadro de 
Pessoal, será observado o que dispõe o artigo 5º, "caput" do artigo 6º e seu § 1º, da Lei 
Municipal n. º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. 
Artigo 2º - Os vencimentos do cargo de Assessor Agrícola já existente iguala-se 
aos valores constantes desta Lei. 
Artigo 3º- A jornada semanal de trabalhos dos cargos criados por esta Lei será 
fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculta a Artigo 13 e seu Parágrafo 
Único, da Lei Municipal n.º 1.748/93. 
LEI Nº 2.250 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005
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Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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