| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2005 |
| Date | 2005-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA P/ O FÓRUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ |
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LEI Nº 2.249 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005 1 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA O FORUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar em continuação para o Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz, os seguintes materiais: 100 (cem) sacos de cimento de 50 kg, 15 (quinze) m3 de areia grossa, 15 (quinze) m3 de pedra brita, 198 (cento noventa e oito) palanques de concreto, mão de obra na confecção da malha do alambrado, utilizando máquina instalada no Almoxarifado e serviços da municipalidade e a mão de obras de colocação do alambrado. Artigo 2º - Para atender o que refere o artigo 1.º, fica estipulado que o valor a ser desembolsado pela municipalidade é de até R$ 8.000,00, e para custear as despesas serão utilizados os recursos próprios do orçamento vigente a seguir: Órgão 02 EXECUTIVO Unidade 01 GABINETE 004012200032.02 339030 0000 -16 Mat. Consumo 004012200032.02 339036 0000 - 17 O.S.T.P. Física 004012200032.02 339039 0000 - 18 O.S.T.P. Jurídica Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente