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norma nº 2249/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2249 / 2005
Date 2005-09-21
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA P/ O FÓRUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ
native_id3238

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LEI Nº 2.249 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE 
OBRA PARA O FORUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar em 
continuação para o Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz, os seguintes materiais: 100 (cem) 
sacos de cimento de 50 kg, 15 (quinze) m3
 de areia grossa, 15 (quinze) m3
 de pedra brita, 
198 (cento noventa e oito) palanques de concreto, mão de obra na confecção da malha do 
alambrado, utilizando máquina instalada no Almoxarifado e serviços da municipalidade e a 
mão de obras de colocação do alambrado. 
Artigo 2º - Para atender o que refere o artigo 1.º, fica estipulado que o valor a 
ser desembolsado pela municipalidade é de até R$ 8.000,00, e para custear as despesas serão 
utilizados os recursos próprios do orçamento vigente a seguir: 
Órgão 02 EXECUTIVO 
Unidade 01 GABINETE 
004012200032.02 339030 0000 -16 Mat. Consumo 
004012200032.02 339036 0000 - 17 O.S.T.P. Física 
004012200032.02 339039 0000 - 18 O.S.T.P. Jurídica 
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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