| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2005 |
| Date | 2005-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA CONSÓRCIO REGIONAL INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
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LEI Nº 2.248 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005 1 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, A PARTICIPAR DO CONSORCIO REGIONAL INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CRIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo l.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Parapuã no Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS, constituído por Municípios do Estado de São Paulo, para a consecução das seguintes finalidades: a) Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde; b) Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as Diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS; c) Integrar pessoa jurídica se assim for deliberado e convir ao bom desempenho do Consórcio. Artigo 2º - O Consórcio somente será constituído de Municípios regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais. Artigo 3º - As despesas que couber ao Município de Parapuã, em decorrência da presente lei serão utilizados os recursos próprios oriundos do Setor do Fundo Municipal da Saúde, podendo ser suplementada se necessário, devendo consignar nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade, na dotação a seguir:- Órgão 02- EXECUTIVO Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 0010030100342.015- 3.3.7.0.41.0000-067 Manutenção do F.M. Saúde Contribuições................................................R$ 30.000,00 . Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI Nº 2.248 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente