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norma nº 2248/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2248 / 2005
Date 2005-09-21
EmentaAUTORIZA CONSÓRCIO REGIONAL INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
native_id3239

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LEI Nº 2.248 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005
1
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, A PARTICIPAR DO CONSORCIO 
REGIONAL INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CRIS , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo l.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a participação do 
Município de Parapuã no Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS, constituído 
por Municípios do Estado de São Paulo, para a consecução das seguintes finalidades: 
a) Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde; 
b) Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as Diretrizes do 
Sistema Único de Saúde - SUS; 
c) Integrar pessoa jurídica se assim for deliberado e convir ao bom desempenho do 
Consórcio. 
Artigo 2º - O Consórcio somente será constituído de Municípios regularmente 
autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais. 
 
Artigo 3º - As despesas que couber ao Município de Parapuã, em decorrência da 
presente lei serão utilizados os recursos próprios oriundos do Setor do Fundo Municipal da 
Saúde, podendo ser suplementada se necessário, devendo consignar nos orçamentos futuros, 
dotações próprias para a mesma finalidade, na dotação a seguir:- 
Órgão 02- EXECUTIVO 
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
0010030100342.015-
3.3.7.0.41.0000-067 
Manutenção do F.M. Saúde 
Contribuições................................................R$ 30.000,00 
. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
LEI Nº 2.248 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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