| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2005 |
| Date | 2005-09-21 |
| Ementa | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA LOTES URBANIZADOS |
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LEI Nº 2.247 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005 1 “ DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA LOTES URBANIZADOS COM FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE ”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica declarada de interesse Público com finalidade da desapropriação amigável ou judicial pela Prefeitura Municipal de Parapuã, dos lotes urbanizados n.º s 12,13,14 e parte do lote 15 da quadra 177, da planta geral da cidade, matricula n.º 8.088. Artigo 2º- Os lotes de que trata este artigo estão avaliados em R$ 16.500,00 ( Dezesseis mil e quinhentos reais), contendo as seguintes medidas e confrontações: - Lote 12, da quadra n. 177 do mapa geral da cidade, com as seguintes medidas e confrontações : Na frente 15,00 metros com a Rua Ceará; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 metros com o lote 13; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 metros com o lote 11 e finalmente aos fundos 15,00 metros com o lote 08, totalizando uma área de 450,00 M2 . - Lote 13, da quadra n. 177 do mapa geral da cidade, com as seguintes medidas e confrontações : Na frente 15,00 metros com a Rua Ceará; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 metros com o lote 14; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 metros com o lote 12 e finalmente aos fundos 15,00 metros com o lote 08, totalizando uma área de 450,00 M2 . - Lote 14, da quadra n. 177 do mapa geral da cidade, com as seguintes medidas e confrontações : Na frente 15,00 metros com a Rua Ceará; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 metros com o remanescente do lote 15; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 metros com o lote 13 e finalmente aos fundos 15,00 metros com o lote 10, totalizando uma área de 450,00 M2 . - Parte do lote 15, da quadra n. 177 do mapa geral da cidade, com as seguinte medidas e confrontações : Na frente 10,30 metros com a Rua Ceará ; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 metros com o remanescente do lote 15; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 metros com o lote 14 e finalmente aos fundos 10,30 metros com o lote 10, totalizando uma área de 309,00 M2 . Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas do orçamento vigente, suplementadas se necessário. LEI Nº 2.247 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005 2 Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente