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← Parapuã (SP)

norma nº 2246/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2246 / 2005
Date 2005-06-19
EmentaOBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LICITAÇÃO NA INTERNET
native_id3241

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LEI Nº 2.246 DE 16 DE SETEMBRO DE 2.005
" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LICITAÇÃO NA 
INTERNET" 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
PROMULGA e ela APROVOU E SANCIONA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar todos os 
processos licitatórios na Internet, através de site oficial da Prefeitura Municipal de Parapuã. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de setembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 
Aprovada pela Câmara Municipal em 06 de setembro de 2.005 - Projeto de 
Lei n.º 010/2.005, de autoria do vereador Samir Alberto Pernomian. 

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