| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2005 |
| Date | 2005-06-19 |
| Ementa | OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LICITAÇÃO NA INTERNET |
| native_id | 3241 |
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LEI Nº 2.246 DE 16 DE SETEMBRO DE 2.005 " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LICITAÇÃO NA INTERNET" ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA e ela APROVOU E SANCIONA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar todos os processos licitatórios na Internet, através de site oficial da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de setembro de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente Aprovada pela Câmara Municipal em 06 de setembro de 2.005 - Projeto de Lei n.º 010/2.005, de autoria do vereador Samir Alberto Pernomian.