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norma nº 2245/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2245 / 2005
Date 2005-09-16
EmentaREGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CIRCOS QUE TENHAM COMO ATRAÇÃO ANIMAIS SILVESTRES
native_id3242

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LEI Nº 2.245 DE 16 DE SETEMBRO DE 2.005
" REGULAMENTA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ DE CIRCOS QUE 
TENHAM COMO ATRAÇÃO ANIMAIS SILVESTRES" 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
PROMULGA e ela APROVOU E SANCIONA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Ficam proibidas, no âmbito do município de Parapuã, 
apresentações de números circenses com a participação de animais silvestres. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de setembro de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 
Aprovada pela Câmara Municipal em 06 de setembro de 2.005 - Projeto de 
Lei n.º 009/2.005, de autoria do vereador Samir Alberto Pernomian. 

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