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norma nº 2243/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2243 / 2005
Date 2005-08-19
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO C/ O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP
native_id3244

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LEI Nº 2.243 DE 16 DE AGOSTO DE 2.005
1
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Fundo 
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento 
de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de renda. 
Artigo 2º. O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e 
demais características de cooperação a ser firmado entre os participes. 
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de agosto de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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