| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO C/ A ASSOCIAÇÃO DOS USUARIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO - PSF |
| native_id | 3245 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.242 DE 16 DE AGOSTO DE 2.005 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE PARAPUÃ, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E/OU PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Parapuã, autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã, objetivando a implantação e/ou manutenção do Programa Saúde da Família – PSF e/ou do Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS. Parágrafo Único – O Convênio será firmado nos termos da minuta inclusa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar na ordem de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, na seguinte dotação orçamentária: 02 – Executivo 06 – Fundo Municipal de Saúde - FMS 0010 – Saúde 00100302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 001003020019 – Assistência Financeira 0010030200192.009 – Subvenção a Instituições Privadas 3.3.5.0.43.0000-074 – Subvenções Sociais. LEI Nº 2.242 DE 16 DE AGOSTO DE 2.005 2 Artigo 3º. Para a cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação para o corrente exercício, nos termos do Artigo 5º, Inciso III, da Lei Municipal n. 2203 de 14 de dezembro de 2.004, e nos termos da Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1.964. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de agosto de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente