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norma nº 2242/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2242 / 2005
Date 2005-08-16
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO C/ A ASSOCIAÇÃO DOS USUARIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO - PSF
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LEI Nº 2.242 DE 16 DE AGOSTO DE 2.005
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE 
PARAPUÃ, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DO 
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E/OU PROGRAMA DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Parapuã, autorizado a celebrar 
convênio com a Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã, 
objetivando a implantação e/ou manutenção do Programa Saúde da Família – PSF e/ou do 
Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS. 
Parágrafo Único – O Convênio será firmado nos termos da minuta inclusa, que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
suplementar na ordem de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender despesas 
decorrentes da execução da presente Lei, na seguinte dotação orçamentária: 
02 – Executivo 
06 – Fundo Municipal de Saúde - FMS 
0010 – Saúde 
00100302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
001003020019 – Assistência Financeira 
0010030200192.009 – Subvenção a Instituições Privadas 
3.3.5.0.43.0000-074 – Subvenções Sociais. 
LEI Nº 2.242 DE 16 DE AGOSTO DE 2.005
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Artigo 3º. Para a cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o corrente exercício, nos termos do 
Artigo 5º, Inciso III, da Lei Municipal n. 2203 de 14 de dezembro de 2.004, e nos termos da 
Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de agosto de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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