| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | DECLARA INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA |
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LEI Nº 2.241 DE 16 DE AGOSTO DE 2.005 1 " DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica declarada de interesse Público a área urbana, remanescente da Matricula n. 78, com a seguinte descrição:- Parte "B ", Começa num marco 01 cravado junto a Via de Acesso e segue divisando com José João Auad, em rumo magnético S. 4º 10' W, na distância de 227,60 metros, onde encontra um marco 02 cravado na margem de uma estrada secundária, daí segue por esta 123,20 metros, onde encontra a Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha marco 03; segue por esta em trajeto sinuoso, até encontrar um marco 04 cravado na margem da Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha e Parte "A"; daí deflete a esquerda e segue com rumo magnético de 83º 57' 40" SW na distância de 17,74 metros até encontrar o marco 05, confrontando com a parte "A"; daí deflete a direita e segue com rumo magnético de 06º 02' 20" NW na distância de 19,63 metros até encontrar o marco 06 confrontando com a parte "A"; daí deflete a direita e segue com rumo magnético de 28º 02' 44" NE até encontrar o marco 07, cravado na margem da Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha, confrontando com a parte "A"; daí deflete a esquerda e segue acompanhando a referida Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha na extensão de 30,08 metros até encontrar o marco 08 no alinhamento da Via de Acesso, aí deflete à esquerda e segue divisando com esta Via de Acesso, na distância de 250,00 metros, onde encontra o marco 01 início do presente roteiro, perfazendo uma área de 47.732 m2, de propriedade de Júlio Cesar Guy. Artigo 2º - A área acima descrita, tem como finalidade a expansão do Distrito Industrial do Município. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de agosto de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI Nº 2.241 DE 16 DE AGOSTO DE 2.005 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente