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norma nº 2241/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2241 / 2005
Date 2005-08-16
EmentaDECLARA INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA
native_id3246

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texto integral #

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LEI Nº 2.241 DE 16 DE AGOSTO DE 2.005
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" DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 
Artigo 1º - Fica declarada de interesse Público a área urbana, remanescente da 
Matricula n. 78, com a seguinte descrição:- 
Parte "B ", Começa num marco 01 cravado junto a Via de Acesso e segue 
divisando com José João Auad, em rumo magnético S. 4º 10' W, na distância de 227,60 
metros, onde encontra um marco 02 cravado na margem de uma estrada secundária, daí 
segue por esta 123,20 metros, onde encontra a Estrada Municipal Parapuã - Bairro 
Negrinha marco 03; segue por esta em trajeto sinuoso, até encontrar um marco 04 cravado 
na margem da Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha e Parte "A"; daí deflete a 
esquerda e segue com rumo magnético de 83º 57' 40" SW na distância de 17,74 metros até 
encontrar o marco 05, confrontando com a parte "A"; daí deflete a direita e segue com rumo 
magnético de 06º 02' 20" NW na distância de 19,63 metros até encontrar o marco 06 
confrontando com a parte "A"; daí deflete a direita e segue com rumo magnético de 28º 02' 
44" NE até encontrar o marco 07, cravado na margem da Estrada Municipal Parapuã - 
Bairro Negrinha, confrontando com a parte "A"; daí deflete a esquerda e segue 
acompanhando a referida Estrada Municipal Parapuã - Bairro Negrinha na extensão de 
30,08 metros até encontrar o marco 08 no alinhamento da Via de Acesso, aí deflete à 
esquerda e segue divisando com esta Via de Acesso, na distância de 250,00 metros, onde 
encontra o marco 01 início do presente roteiro, perfazendo uma área de 47.732 m2, de 
propriedade de Júlio Cesar Guy. 
Artigo 2º - A área acima descrita, tem como finalidade a expansão do Distrito 
Industrial do Município. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de agosto de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
LEI Nº 2.241 DE 16 DE AGOSTO DE 2.005
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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