| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2005 |
| Date | 2005-07-26 |
| Ementa | ALTERA ART. 2º DA LEI 2.223 DE 18/05/05 |
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LEI Nº 2.240 DE 26 DE JULHO DE 2.005 1 "ALTERA AS CARACTERISTICAS DO OBJETO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.223, DE 18 DE MAIO DE 2.005.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo l.º - Fica alterada as características do objeto de que trata o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.223, de 18 de maio de 2.005, passa a ter a seguinte redação:. " - Uma caminhonete, motor Diesel MWM, com capacidade não inferior a 87 Cv, capacidade de carga não inferior a 1.1 T, sistema de transmissão com 5 marchas a frente e uma ré em ótimo estado de conservação, equipado com acessórios exigidos pelo Código Nacional de Trânsito, com garantia por escrito de motor, câmbio e diferencial por 90 dias, com valor máximo de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais). ". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de julho de 2.005. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente