br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2240/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2240 / 2005
Date 2005-07-26
EmentaALTERA ART. 2º DA LEI 2.223 DE 18/05/05
native_id3247

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.240 DE 26 DE JULHO DE 2.005
1
"ALTERA AS CARACTERISTICAS DO OBJETO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA 
LEI MUNICIPAL N.º 2.223, DE 18 DE MAIO DE 2.005.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo l.º - Fica alterada as características do objeto de que trata o artigo 2º 
da Lei Municipal n.º 2.223, de 18 de maio de 2.005, passa a ter a seguinte redação:. 
" - Uma caminhonete, motor Diesel MWM, com capacidade não inferior a 87 
Cv, capacidade de carga não inferior a 1.1 T, sistema de transmissão com 5 marchas a 
frente e uma ré em ótimo estado de conservação, equipado com acessórios exigidos pelo 
Código Nacional de Trânsito, com garantia por escrito de motor, câmbio e diferencial por 
90 dias, com valor máximo de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais). ". 
 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de julho de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →