norma nº 3808/2015

DECRETO N.º 3.808, DE 08 DE JANEIRO DE 2015. 
"UTILIZA ÍNDICE - IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, 
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO 
DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE". 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A 
Artigo 1º- Fica estipulado o uso do índice de 5,20% (cinco vírgula vinte por 
cento) do IPC (FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses do ano de 2014, para efeito 
de cálculos para correção monetária, atualização do valor de referência municipal (VRM), e 
correção de valores de impostos e taxas de competência da Municipalidade, para o 
exercício de 2015. 
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de janeiro de 2015. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento