| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 1976 |
| Date | 1976-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1064 DE 29 DE OUTUBRO DE 1975 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO DECRELO Nº 1.509 de 31 de maio de 1 976 " Dispõe sobre suplementação de dotação nos termos do Artigo 492 da Lei nº 1.06! de 29 de outubro de 1 975 ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ecocssececosaso DECRETÃAs- Artigo 1º - Fica aberto ns Contadoris da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos termos do Artigo 49 da Lei nº 1.064 de 29 de outubro de 1 975, até a importância de Cri8.156,50 ( oito mil, cento e cinquente e seis cry zeiros e cinguenta centavos), que se destinsrá à sa plementação de seguinte dotação do orçamento enclíti co da despesa: SERVIÇOS URBANOS Setor de Iluminação Pública RECURSOS PRÓPRIOS 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Materisl de Consumo 10603272-01 - Manutenção da Unidade... «Crib 2.981,50 RECURSOS DO FPM ccccscerc cresce cs co sBrii 5.175,00 NRO seres ro ro vsrevsreco cesar aa acDr) Do 196,50 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serzo utiliza- dos os recursos provenientes do "excesso de arrecg dação", a se verificar nas diverses rubrices da re ceita do orçamento enelítico vigentes Artigo 3º = Este Decreto entrare em vigor na dsta de sus publi cação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeiturs Municipal de Perapus;, 31 maio de 1 976.- patio Dea cÊntenor tlnes Prefuito Imunácime: cont. fls. 2.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fls. 2.- ESTADO DE SÃO PAULO Registradas e Publicada ns Secretaria da Prefeiturs Muni cipal de Psrapuê, na data supra e sfixeda no lugar de costume,-