| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 1976 |
| Date | 1976-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1088 DE 26 DE MAIO DE 1976 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO DECRELO Nº 1.508 de 26 do maio de 1 976 " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicionsl, Suplementar, nos termos do Item I, Artigo 41, da Lei nº 4,320/ 64 e Lei Municipal nº 1.088 de 26 de maio de 1 976 ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal - de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ccccesscrcescos Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal - de Perapuã, um Crédito Adicional, Suplementar, nos termos do Item I, Artigo 41, da Lei Federal 14,320/ 6 e Lei Municipal nº 1,088 de 26 de msio de 1 976, até a importência de Cr$13.259,! (treze mil, duzen tos e cinquenta e nove cruzeiros e quarenta e qua - tro centavos), que se destinará a suplementação da seguinte dotação do orçamento análítico da despesa: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal RECURSOS DO A.R.Es. 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.1.0 - Amortização 4 3.1.1 - Amortização da Dívida Pública 16880332.03 - Amortização da Dívida Pública-Lei nº 994 de 13/9/7h4 coosorono so cosas lri 13,259,4h Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utíliza- dos os recursos provenigntes do Excesso de Arreca dação, a se verificar nas divergas rubricas da re- ceita do orçamento analítico vigentes Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação, Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 2 6 de maio - de 1 976 —— vtmenor Alves Prefeito municimal cont. Pis. D.uw PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fls. 2e- ESTADO DE SÃO PAULO Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Dosrrtónia