br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1508/1976

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1508 / 1976
Date 1976-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1088 DE 26 DE MAIO DE 1976
native_id3272

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRELO Nº 1.508 de 26 do maio de 1 976
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicionsl,
Suplementar, nos termos do Item I, Artigo 41, da Lei nº 4,320/
64 e Lei Municipal nº 1.088 de 26 de maio de 1 976 ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal -
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, ccccesscrcescos
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal -
de Perapuã, um Crédito Adicional, Suplementar, nos
termos do Item I, Artigo 41, da Lei Federal 14,320/
6 e Lei Municipal nº 1,088 de 26 de msio de 1 976,
até a importência de Cr$13.259,! (treze mil, duzen
tos e cinquenta e nove cruzeiros e quarenta e qua -
tro centavos), que se destinará a suplementação da
seguinte dotação do orçamento análítico da despesa:
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
RECURSOS DO A.R.Es.
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.1.0 - Amortização
4 3.1.1 - Amortização da Dívida Pública
16880332.03 - Amortização da Dívida
Pública-Lei nº 994 de
13/9/7h4 coosorono so cosas lri 13,259,4h
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utíliza-
dos os recursos provenigntes do Excesso de Arreca
dação, a se verificar nas divergas rubricas da re-
ceita do orçamento analítico vigentes
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi
cação,
Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 2 6 de maio -
de 1 976
——
vtmenor Alves
Prefeito municimal
cont. Pis. D.uw
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
fls. 2e- ESTADO DE SÃO PAULO
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Dosrrtónia

open original →