| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 1976 |
| Date | 1976-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1084 DE 13 DE MAIO DE 1976 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO " Dispõe sobre autorização pers abertijra de Crédito Adicional, Suplementar, nos termos do Artigo 41, Item I, da Lei nº ...o 4,320/6h, e Lei Municipal nº 1,084 de 13 de maio de 1 976 tt, Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo - Cruz, Estado de São Paulo, usando de sues atribuições legais, eseco DECRETA- Artigo 1º - Fica aberto ns Contadoria da Prefeitura Municipsl de Parapuã, um Crédito Adicional, Suplementar, - nos termos do Item I, Artigo 4, da Lei Federal - nº 1,320/6l4 e Lei Municipal nº 1.084 de 13 de maio de 1 976, até a importância de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros), que se destinsrá à suple- mentação da seguinte dotação do orçamento analíti co da despesas SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem RECURSOS DO A.R.E. 3.0.0.0.42 - Despesas Correntes 3.1.0.0.42 - Despesas de Custeio 3.1.3.0.h2 - Serviços de Terceiros 16885342.01 - Manutenção da Unidade. Cri; 30.000,00 Artigo 2º - Para coberture do presente crédito, serão utiliza - dos os recursos provenientes do "excesso de arreca dação" a se verificar nes diverses rubricas da re ceiíta do orçamento analítico vigentes Artigo 3º - Este Decreto entrsré em vigor na data de sus publi Cação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrérios, Prefeitura Municipsl de Parapuã, aos 13 de maio de 1 9704+ — fluem Jemtenor Elise Prefeito municipal - cont. fls. 2.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fls. de= ESTADO DE SÃO PAULO us e a e q q e a a a a a e e É Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, na data supre e afixeda no lugar de costume,- SUMIK IKEDA DOS SANTOS Secretário