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← Parapuã (SP)

norma nº 1506/1976

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1506 / 1976
Date 1976-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1084 DE 13 DE MAIO DE 1976
native_id3274

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
" Dispõe sobre autorização pers abertijra de Crédito Adicional,
Suplementar, nos termos do Artigo 41, Item I, da Lei nº ...o
4,320/6h, e Lei Municipal nº 1,084 de 13 de maio de 1 976 tt,
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo -
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de sues atribuições legais, eseco
DECRETA-
Artigo 1º - Fica aberto ns Contadoria da Prefeitura Municipsl
de Parapuã, um Crédito Adicional, Suplementar, -
nos termos do Item I, Artigo 4, da Lei Federal -
nº 1,320/6l4 e Lei Municipal nº 1.084 de 13 de
maio de 1 976, até a importância de Cr$30.000,00
(trinta mil cruzeiros), que se destinsrá à suple-
mentação da seguinte dotação do orçamento analíti
co da despesas
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Estradas de Rodagem
RECURSOS DO A.R.E.
3.0.0.0.42 - Despesas Correntes
3.1.0.0.42 - Despesas de Custeio
3.1.3.0.h2 - Serviços de Terceiros
16885342.01 - Manutenção da Unidade. Cri; 30.000,00
Artigo 2º - Para coberture do presente crédito, serão utiliza -
dos os recursos provenientes do "excesso de arreca
dação" a se verificar nes diverses rubricas da re
ceiíta do orçamento analítico vigentes
Artigo 3º - Este Decreto entrsré em vigor na data de sus publi
Cação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrérios,
Prefeitura Municipsl de Parapuã, aos 13 de maio de
1 9704+ — fluem
Jemtenor Elise
Prefeito municipal
- cont. fls. 2.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
fls. de= ESTADO DE SÃO PAULO
us e a e q q e a a a a a e e É
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapuã, na data supre e afixeda
no lugar de costume,-
SUMIK IKEDA DOS SANTOS
Secretário

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