| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 1976 |
| Date | 1976-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1064 DE 29 DE OUTUBRO DE 1975 |
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e é Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.502 do 23 de abril de 1 976 " Dispõe sobre suplementação de dotação, nos termos do Artigo '+9 da Lei nº 1.06! de 29 de outubro de 1 975 t,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, sccrcsscereseecos DECRET As:- Artigo 1º = Fica aberto na Contadoria da Prefeiturs Municipal de Parapuã, nos termos do Artigo 4º da Lei nº 1,064 de 29 de outubro de 1 975, até a importância de Cr$.... Cr$8.40l,00 (oito mil, quatrocentos e quatro cruzei- ros), que se destinará 5 suplementação da seguinte - dotação do orçamento analítico da despesa: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço de Estradas de Rodagem Municipal RECURSOS DO A.R.Bs 3.0.0.0.42 - Despesas Correntes 3.1.0.0.42 - Despesas de Custeio 3.1.2.0.42 - Material de Consumo 16.885342,01-Manutenção da Unidade...» «Cr&B.H0!r,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação?!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigentes Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipsl de Parapuã, aos 23 de abril de 1 976.- RR to Antenor Hlves Prefeito municimal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume.- r. BUMIE IKEDA DOS SANTOS Do cretimmo,