| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 1976 |
| Date | 1976-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1081 DE 24 DE MARÇO DE 1976 |
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Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo DECRELO Nº 1.+2+ de 23 de mar go de 1.976 " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, nos termos do Item I, Artigo 41 da Lei Federal nº 4,320/6!, e Lei Municipal nº 108 de ly de março de 1 976" Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Eg tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, ccoccoverecccooos DECRETAs- Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de “Parapuã, um Crédito Adicional, Suplementar, nos ter mos do Item I, Artigo 41, da Lei Federal nº 4,320/6h e Lei Municipal nº 1.081 de 2! de março de 1 976, - até a importância de Cr$4.000,00 (quatro mil cruzei- ros), que se destinará à suplementação da seguinte - dotação do orçamento analítico da despesa: 5 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.1 - Ensino do 1º Grau 3.2.1.0 Bubvenções Sociais 3.2.1.4-08452132,06 - Instituições Municipais..e«c«Cr$ 14.000,00 Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 42 - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação" a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigentes, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação. Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 2! de março de 1 976.- Mo L menos Alvis Pratelão Bi wuásiqal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly £ar de costume.- xs : SUMIK IKEDA DOS SANTOS demerêda